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PL 5027/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7053/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Benedita da Silva - PT/RJ, Tia Eron - PRB/BA, Rosangela Gomes - PRB/RJ 15/04/2016
Ementa
Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).
Explicação da Ementa
Estabelece ações afirmativas para inserção de negros nas empresas participantes de licitação.
Indexação
Alteração, Lei de Licitação, ação afirmativa, exigência, licitação, contrato, administração pública, empresa, plano, inclusão, trabalhador, negros, igualdade racial, direitos das minorias.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 154, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2016 Apense-se à(ao) PL-7053/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5027/2016, pela Deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que: "
Inclui ações afirmativas na Lei 8.666/1993 (Lei das Licitações e Contratos da Administração Pública).

".
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7053/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
28/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
28/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 174 COL 01.
23/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1292, de
Recebimento pela PL129295, apensado ao PL-7053/2014
17/09/2019 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global Reformulada de Plenário ao Projeto de Lei nº 1.292, de 1995, adotada pelo Relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Ordinária de 25/06/2019 – 14h – 166ª Sessão.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5027/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/04/2016 Apense-se à(ao) PL-7053/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade