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PEC 211/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 179/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 14/04/2016
Ementa
Acresce alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargos de guarda municipal e agente de trânsito com outros cargos ou empregos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
20/04/2016
Apense-se à(ao) PEC-179/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 211/2016, pelos Deputados Cabo Sabino (PR-CE) e outros, que: "Acresce alínea ao inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargos de guarda municipal e agente de trânsito com outros cargos ou empregos".
15/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
15/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/16 PÁG 272 COL 01.
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-179/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
22/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/04/16 PÁG 125 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-156/2019.