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PL 5015/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2412/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Célio Silveira - PSDB/GO

14/04/2016

Ementa

Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre o protesto obrigatório da Certidão de Dívida Ativa antes da execução fiscal.

Indexação

Alteração, Lei de Execução Fiscal, critério, execução fiscal, protesto extrajudicial, Certidão de Dívida Ativa.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2016

Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/04/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de 2007, do Sr. Regis de Oliveira, que "dispõe sobre a execução administrativa da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de suas respectivas autarquias e fundações públicas, e dá outras providências" (define critérios para o processamento administrativo das execuções fiscais - altera a Lei nº 8.397, de 1992 e revoga a Lei nº 6.830, de 1980) e apensados (PL241207) Recebimento pela PL241207.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 5015/2016, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO), que: "Altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para dispor sobre o protesto obrigatório da Certidão de Dívida Ativa antes da execução fiscal".

27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

28/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/16 PÁG 168 COL 01.

28/04/2016

Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 2.412, de

•

Recebimento pela PL241207.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 5015/2016    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/04/2016

Apense-se à(ao) PL-2412/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade