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PL 4344/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Fábio Feldmann - PSDB/SP 02/12/1993
Ementa
Torna obrigatório o estabelecimento, pelos fabricantes de pilhas, de mecanismos de disposição final, reciclagem ou outras formas de reprocessamento das mesmas após o uso pelos consumidores.
Indexação
Obrigatoriedade, fabricante, pilha, reciclagem, reprocessamento, disposição final, material usado, competência, Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), expedição, certificado, metrologia, avaliação, licenciamento, nível, emissão, produto poluente, poluição, exigência, colocação, rótulo, embalagem, publicidade, advertência, riscos, saúde, meio ambiente, abrangência, obrigação, produto importado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/04/2000 DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
Apensados
Apensados ao PL 4344/1993 (1)
PL 4398/1994
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/12/1993 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. Fábio Feldmann.
13/01/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 01 94 PAG 0355 COL 01.
16/03/1994 Plenário (PLEN)
DEFERIDO OF 17/94, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 4398/94 A ESTE.
04/05/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP GONZAGA MOTA. DCN1 07 05 94 PAG 7148 COL 01.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 30 04 94 PAG 6822 COL 01.
12/05/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP GONZAGA MOTA, A ESTE E AO PL. 4398/94, APENSADO.
16/05/1994 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCNS 03 02 95 PAG 0133 COL 01.
21/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CEIC.
20/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP BETINHO ROSADO. DCN1 21 03 95 PAG 3903 COL 01.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 18 12 95 PAG 3782 COL 01.
28/03/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
25/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BETINHO ROSADO A ESTE
E AO PL. 4389/94, APENSADO.
26/04/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO DO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BETINHO
ROSADO A ESTE E AO PL. 4398/94, APENSADO, CONTRA O VOTO
EM SEPARADO DO DEP JOÃO FASSARELLA.
(PL. 4344-A/93).
DCN1 04 05 95 PAG 8092 COL 01.
08/11/1995 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO A CDCMAM.
20/11/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
RELATOR DEP FERNANDO GABEIRA. DCD 21 11 95 PAG 5968 COL 01.
21/11/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 21 11 95 PAG 5905 COL 01.
01/12/1995 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
15/05/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA A
ESTE E AO PL. 4398/94, APENSADO.
18/06/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, A
ESTE E AO PL. 4398/94, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
07/08/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP
FERNANDO GABEIRA A ESTE E AO PL. 4398/94, APENSADO, COM
SUBSTITUTIVO.
(PL. 4344-B/93).
16/08/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
ENCAMINHADO A CCJR.
13/09/1996 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 13 09 96 PAG 25486 COL 01.
13/09/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATORA DEP ZULAIE COBRA. DCD 15 11 96 PAG 30031 COL 01.
15/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4398/1994, apensado, nos termos do substitutivo da CDCMAM.
21/11/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DA RELATORA, DEP ZULAIE
COBRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E
TECNICA LEGISLATIVA DESTE E DO PL. 4398/94, APENSADO,
NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DA CDCMAM.
DCDS 11 03 97 PAG 0130 COL 02.
16/12/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CEIC, CDCMAM E
CCJR.
PRONTO PARA ORDEM DO DIA .  4344-C/93.
( FICOU PTORD, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, LETRA 'G').
DCD 15 01 97 PAG 1253 COL 02.
19/06/1997 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO PELOS DEP NEIVA MOREIRA,
LIDER DO PDT; JOSE MACHADO, LIDER DO PT; SERGIO GUERRA,
NA QUALIDADE DE LIDER DO PSB; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO
PV; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; E AECIO NEVES,
LIDER DO PSDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO
RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO.
DCD 20 06 97 PAG 17119 COL 02.
14/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
08/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 133, DE 2007, pelo Deputado(a) Edson Duarte, que solicita o desarquivamento de proposição.
12/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 181, DE 2007, pelo Deputado(a) Nilson Mourão, que solicita o desarquivamento de proposição.
14/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 268, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bittencourt, que solicita o desarquivamento de proposição.
27/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 351, DE 2007, pelo Deputado(a) Dr. Nechar, que solicita o desarquivamento de proposição.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-133/2007 => PEC-119/1999.
DCD de 24 03 07 PÁG 12193 COL 01.
29/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-181/2007.
DCD de 31 03 07 PÁG 13812 COL 01.
12/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-268/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 13 04 07 PAG 16144 COL 01.
18/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 787, DE 2007, pelo Deputado(a) Sandro Matos, que solicita o desarquivamento de proposição.
19/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-351/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 20 04 07 PAG 17841 COL 01
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-375/2007 em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD.
DCD 21 04 07 PAG 18254 COL 01
09/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-787/2007porquanto a proposição não foi arquivada.
DCD 10 05 07 PAG 22123 COL 01.
12/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.348, DE 2007, pelo Deputado(a) Enio Bacci, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1348/2007 => REQ-1/2007 CFTporquanto a proposição não foi arquivada.
DCD de 18 07 07 PÁG 36839 COL 01.
11/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática deste e do PL 4.344/94, apensado, do PL 203/91, principal, em face do arquivamento dos mesmos.
11/03/2010 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao PL 203/91.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4344/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/01/1994 DESPACHO INICIAL A CEIC, CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
16/03/1994 DEFERIDO OF 17/94, DA CEIC, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO
PL. 4398/94 A ESTE.
14/04/2000 DEFERIDO OF 43/00, DO DEP EMERSON KAPAZ, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 203/91.
PL 4344/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4344/1993 Parecer do Relator 15/11/1996 Zulaiê Cobra Parecer da Relatora, Dep. Zulaiê Cobra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, e do PL 4398/1994, apensado, nos termos do substitutivo da CDCMAM.
PAR 1 CCJC => PL 4344/1993 Parecer de Comissão 10/09/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4344/1993 Parecer do Relator 18/06/1996 Fernando Gabeira PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP FERNANDO GABEIRA, A
ESTE E AO PL. 4398/94, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CDC => PL 4344/1993 Substitutivo 18/06/1996 Fernando Gabeira
PAR 1 CDC => PL 4344/1993 Parecer de Comissão 10/09/2002 Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4344/1993 Parecer do Relator 25/04/1995 BETINHO ROSADO PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP BETINHO ROSADO A ESTE
E AO PL. 4389/94, APENSADO.
PAR 1 CDEICS => PL 4344/1993 Parecer de Comissão 10/09/2002 Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turism