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PL 5012/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marinaldo Rosendo - PSB/PE 13/04/2016
Ementa
Institui o Dia do Prefeito, a ser comemorado anualmente em todo o território nacional na data de 11 de abril, e revoga o artigo 4º da Lei nº 12.345, de 9 de dezembro de 2010, que fixa critério para instituição de datas comemorativas.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo da Lei nº 12.345, de 2010.
Indexação
Criação, Dia do Prefeito, comemoração, mês, abril. _Alteração, lei federal, revogação, dispositivo legal, critério, criação, datas comemorativas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/05/2016 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2017/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



15/08/2017 05:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
13/04/2016 Plenário Virtual (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5012/2016, pelo Deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE), que: "Institui o Dia do Prefeito".
13/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
16/05/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
Recebimento pela CCULT.
16/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/05/16 PÁG 63 COL 01. VOL I/II.
17/05/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE)
18/05/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/05/2016)
01/06/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/10/2016 Comissão de Cultura (CCULT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCULT, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE).
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
09/11/2016 Comissão de Cultura (CCULT) - 14:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
14/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Cultura Publicado em avulso e no DCD de 15/11/16, PÁG 136 COL 01, Letra A.
19/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG)
24/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2017)
03/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Júlio Delgado
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura, que saneiam má técnica legislativa e injuridicidade do PL 5012/2016, respectivamente.
12/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:30 Reunião Deliberativa
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Júlio Delgado, pelo Deputado Hiran Gonçalves.
Vista ao Deputado Marcos Rogério.
13/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Cumprindo prazo de vista.
14/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (DEM-RO).
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Maluf, Soraya Santos e Marcos Rogério.
29/06/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/07/17 PÁG 294 COL 01, Letra B.
04/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/07/2017)
11/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 11/07/2017 19:59:00. Não foram apresentados recursos.
17/07/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 795/2017 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
17/07/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Fábio Sousa (PSDB-GO)
09/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO).
15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Aprovada a Redação Final.
23/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 201/2017/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5012/2016    Emendas apresentadas
PL 5012/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/05/2016 Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 5012/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5012/2016 Parecer do Relator 16/05/2017 Júlio Delgado Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura, que saneiam má técnica legislativa e injuridicidade do PL 5012/2016, respectivamente.
PAR 1 CCJC => PL 5012/2016 Parecer de Comissão 27/06/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Paulo Maluf, Soraya Santos e Marcos Rogério..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura, que saneiam má técnica legislativa e injuridicidade do PL 5012/2016, respectivamente.
RDF 1 CCJC => PL 5012/2016 Redação Final 09/08/2017 Fábio Sousa
PARF 1 CCJC => PL 5012/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 15/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final..
Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Cultura, que saneiam má técnica legislativa e injuridicidade do PL 5012/2016, respectivamente.
Comissão de Cultura (CCULT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCULT => PL 5012/2016 Parecer do Relator 27/10/2016 Tadeu Alencar Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CCULT => PL 5012/2016 Parecer de Comissão 09/11/2016 Comissão de Cultura Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela aprovação, com emendas.