PL 4996/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6567/2013

Origem:

PLS 378/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS

12/04/2016

Ementa

Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante durante o atendimento ou a internação nos serviços de saúde e a visita aberta na internação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/12/2016

Deferido o Requerimento nº 5.578/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.578/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.996/2016 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2023

Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013

Apensados

Apensados ao PL 4996/2016 (9)

PL 3569/2015; PL 1984/2022 (6), PL 1988/2022, PL 2767/2022, PL 362/2023 (2), PL 1867/2024 (1), PL 2976/2025, PL 935/2023; PL 2662/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

19/10/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 3569/2015, apensado, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 402/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que " Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante durante o atendimento ou a internação nos serviços de saúde e a visita aberta na internação".

12/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4996/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante durante o atendimento ou a internação nos serviços de saúde e a visita aberta na internação".

26/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL- 3569/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3569/2015.

26/04/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3569/2015 apensada.

26/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 252 COL 01.

24/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

25/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)

08/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 3569/2015, apensado, com substitutivo.

12/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2016)

25/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Shéridan

•

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 3569/2015, apensado, com substitutivo.

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Carmen Zanotto.

22/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5578/2016, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6567 de 2013 ao Projeto de Lei nº 4996 de 2016".

16/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Mem. n. 336/16 - COPER, solicitando a apensação deste ao de nº 6.567/13.

10/07/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013

10/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-81/2022.

14/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1984/2022.

02/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 381/2023, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016. ".

03/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 381/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016.
Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."

27/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013

30/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2662/2023.

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-1867/2024 à proposição PL-362/2023.

29/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2976/2025 à proposição PL-1867/2024.