PL 4996/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 6567/2013

Origem:

PLS 378/2014

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ana Amélia - PP/RS

12/04/2016

Ementa

Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante durante o atendimento ou a internação nos serviços de saúde e a visita aberta na internação.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Saúde, humanização, tratamento de saúde, garantia, usuário de serviço de saúde, cuidador de paciente, acompanhante, atendimento ambulatorial, internação hospitalar, Sistema Único de Saúde (SUS), rede pública de saúde, rede privada de saúde, ampliação, horário, visita.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

16/12/2016

Deferido o Requerimento nº 5.578/2016, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 5.578/2016. Apense-se o Projeto de Lei n. 4.996/2016 ao Projeto de Lei n. 6.567/2013, nos termos dos arts. 142, caput, e 143, II, b, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se”.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2023

Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013

Apensados

Apensados ao PL 4996/2016 (9)

PL 3569/2015; PL 1984/2022 (6), PL 1988/2022, PL 2767/2022, PL 362/2023 (2), PL 1867/2024 (1), PL 2976/2025, PL 935/2023; PL 2662/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Saúde (CSAUDE)

19/10/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 3569/2015, apensado, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 402/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 378, de 2014, de autoria da Senadora Ana Amélia, constante dos autógrafos em anexo, que " Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante durante o atendimento ou a internação nos serviços de saúde e a visita aberta na internação".

12/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4996/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso XIV ao art. 7º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a humanização das relações e dos processos de atenção e gestão em saúde, e estabelece o direito do usuário a acompanhante durante o atendimento ou a internação nos serviços de saúde e a visita aberta na internação".

26/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL- 3569/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3569/2015.

26/04/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3569/2015 apensada.

26/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 252 COL 01.

24/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR)

25/05/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2016)

08/06/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 3569/2015, apensado, com substitutivo.

12/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 15/08/2016)

25/08/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pela Dep. Shéridan

•

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 3569/2015, apensado, com substitutivo.

19/10/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento da deputada Carmen Zanotto.

22/11/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5578/2016, pela Deputada Shéridan (PSDB-RR), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6567 de 2013 ao Projeto de Lei nº 4996 de 2016".

16/12/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSSF o Mem. n. 336/16 - COPER, solicitando a apensação deste ao de nº 6.567/13.

10/07/2017

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013

10/02/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-81/2022.

14/07/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1984/2022.

02/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 381/2023, pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016. ".

03/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado no Requerimento n. 381/2023, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 381/2023. Assim, desapense-se o Projeto de Lei n. 81/2022, e seus apensados, do Projeto de Lei n. 4.996/2016.
Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 81/2022 à apreciação do Plenário, ao regime de urgência e à análise das Comissões de Saúde, de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição, Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD).
Outrossim, em virtude da referida desapensação, submeta-se o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 6.567/2013 à apreciação conclusiva pelas comissões e altere-se seu regime de tramitação para prioridade.
Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 81/2022: CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: urgência (art. 155 do RICD)].
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.567/2013: CE, CSAUDE, CMULHER e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: prioridade (art. 151, II, do RICD)]."

27/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, apensado ao PL-6567/2013

30/06/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2662/2023.

21/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-1867/2024 à proposição PL-362/2023.

29/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2976/2025 à proposição PL-1867/2024.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4996/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/04/2016

16/12/2016

PL 4996/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4996/2016

Parecer do Relator

11/08/2016

Shéridan

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 3569/2015, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 4996/2016

Substitutivo

11/08/2016

Shéridan

SBT 2 CSSF => PL 4996/2016

Substitutivo

19/10/2016

Shéridan

PRL 2 CSSF => PL 4996/2016

Parecer do Relator

19/10/2016

Shéridan

Parecer da Relatora, Dep. Shéridan (PSDB-RR), pela aprovação deste, e do PL 3569/2015, apensado, com substitutivo.

PL 4996/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 5578/2016 => PL 6567/2013

Requerimento de Apensação

22/11/2016

Shéridan

Requer a apensação do Projeto de Lei nº 6567 de 2013 ao Projeto de Lei nº 4996 de 2016.

REQ 381/2023

Requerimento de Desapensação

02/03/2023

Luisa Canziani

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 81 de 2022 e apensados, que tramitam conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.996 de 2016.