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PL 4991/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1716/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laura Carneiro - PMDB/RJ, Hildo Rocha - MDB/MA 12/04/2016
Ementa
Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que "Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências", para fins de conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro.
Indexação
Alteração, lei federal, legitimidade, cessionário, mutuário, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), ação cível, agente financeiro, revisão, cláusula contratual, débito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4101/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4101/1989 o PL 4991/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1716/2003.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4101/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4101/1989 o PL 4991/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1716/2003.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4991/2016, pela Deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), que: "Acrescenta § 2º ao art. 1º da Lei nº 8.004, de 14 de março de 1990, que "Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, e dá outras providências", para fins de conceder ao cessionário de mútuo habitacional legitimidade para propor ação contra o agente financeiro".
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4101/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
27/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 763 COL 01.
19/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9380/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que: "Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro".
21/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.380/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.


".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-369/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-156/2019.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido ao arquivamento do PL 4101/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4101/1989 o PL 4991/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1716/2003.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4991/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2016 Apense-se à(ao) PL-4101/1989. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
31/01/2023 Devido ao arquivamento do PL 4101/1989 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 4101/1989 o PL 4991/2016 e, em seguida, apense-o ao PL 1716/2003.
PL 4991/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 9380/2018 => PL 7159/2002 Requerimento 19/12/2018 Hildo Rocha Requer a minha inclusão como coautor nas proposições abaixo relacionadas, todas de autoria da Deputada Federal Laura Carneiro.
REQ 163/2019 => PL 7159/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Hildo Rocha Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.