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PL 4987/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Toninho Pinheiro - PP/MG 12/04/2016
Ementa
Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/04/2016 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4987/2016, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Dispõe sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica caso seja necessária extensão de rede".
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
27/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 761 COL 01.
27/04/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
04/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)
06/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolvida sem Manifestação.
• Apresentação do Termo de renúncia de relatoria.
07/12/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE)
06/04/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo da Fonte (PP-PE), pela aprovação, com emenda.
07/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Designado novo Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP)
02/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Celso Russomanno (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
08/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 09/08/2017)
16/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado, em virtude da ausência do relator
30/08/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Lido o Parecer
• Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Araújo (PR-BA), Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI), Dep. Severino Ninho () e Dep. Celso Russomanno (PRB-SP).
• Vista conjunta aos Deputados José Carlos Araújo e Rodrigo Martins.
04/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo de Vista Encerrado
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CDC, pelo Dep. Celso Russomanno
13/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Celso Russomanno (PRB-SP), pela aprovação, com substitutivo.
• Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo Martins (PSB-PI).
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
18/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
19/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 20/09/17, PÁG 670 COL 01, Letra A.
21/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP).
22/09/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/09/2017).
03/10/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/11/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Marcelo Squassoni (PRB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Squassoni (PRB-SP), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa do Consumidor.
01/12/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 04/12/2017)
12/12/2017 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/04/2018 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta a Requerimento aprovado pelo Relator.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.