PL 4986/2016

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4548/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Toninho Pinheiro - PP/MG

12/04/2016

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento.

Explicação da Ementa

Trata da reserva de vagas de estacionamento para gestantes e pessoas acompanhadas de crianças de até um ano e meio de idade.

Indexação

Alteração, Lei da Acessibilidade, critério, disponibilização, vaga de estacionamento, veículo, mulher, gestante, acompanhante, criança.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

26/04/2016

Apense-se à(ao) PL-4548/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4548/2016

Apensados

Apensados ao PL 4986/2016 (1)

PL 5941/2016

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4986/2016, pelo Deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que: "Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que trata de acessibilidade, para dispor sobre a reserva de vagas de estacionamento".

26/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4548/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade

26/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 247 COL 01.

27/04/2016

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

18/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5941/2016.

14/03/2017

Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)

•

Recebimento pela CDU, apensado ao PL-4548/2016

09/11/2017

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-4548/2016

11/10/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-4548/2016

14/03/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3275/2015, ao qual esta proposição está apensada.

28/06/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Recebimento pela CMULHER, apensado ao PL-4548/2016

26/08/2024

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), para o PL 3275/2015, ao qual esta proposição está apensada.

19/11/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-4548/2016

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4986/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/04/2016

Apense-se à(ao) PL-4548/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade