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PL 4982/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Rodrigues - PSD/SC 12/04/2016
Ementa
Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece a forma de contagem dos prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis.
Indexação
Alteração, Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, regra, contagem de prazo, prazo processual,  Juizado Especial Cível.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/04/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 05/09/18 PÁG 552 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4982/2016 (6)
PL 5038/2016 (1), PL 5827/2016; PL 5404/2016; PL 5566/2016; PL 6465/2016; PL 6822/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4982/2016, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC), que: "Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5038/2016.
27/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 758 COL 01.
02/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
03/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
08/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5404/2016.
15/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5566/2016.
01/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, e do PL 5566/2016, apensados.
15/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), para reexame, em razão da apensação do PL 5.827/2016.
13/09/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016 e do PL 5827/2016, apensados.
14/11/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6465/2016.
21/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), para reexame, em razão da apensação do PL 6.465/2016.
02/03/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-6822/2017.
17/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 156/2017, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG), que: "Requer a realização de Audiência de Audiência Pública da PL 4.982/2016, que acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº. 9.099, de 1995, que dispõe sobres os Juizados Especiais Civis e Criminais".
04/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Realizada audiência pública com os seguintes participantes: 1)  Sr. Júlio Ferreira de Andrade , Representante do Conselho Nacional de Justiça - CNJ; 2) Sr. Ricardo Cunha Chimenti, Representante da Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB; 3) Sra. Maria do Carmo Honório, Representante do Fórum Nacional de Juizados Especiais - FONAJE; 4)  Sra. Estefânia Ferreira de Souza de Viveiros, representando o Sr. Cláudio Lamachia, Presidente Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB;  5) Sr. Francisco Guilherme , Representante do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP; 6) Sra. Victória Amália de Barros Carvalho Gozdawa de Sulocki, Representante do Instituto dos Advogados Brasileiros - IAB; 7)  Sr. Mário Luiz Delgado , Representante do Instituto dos Advogados de São Paulo - IASP; 8) Sr. Marcelo Adamek , Representante da Associação dos Advogados de São Paulo - AASP; 9) Sr.Roberto Carvalho Veloso, Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE; e  10) Sr. Alexandre Chini Neto , Juiz de Direito do 1º Juizado Cível de Niterói.
31/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6822/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs 5038/2016, 5404/2016, 5566/2016, 5827/2016 e 6465/2016, apensados.
03/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/11/2017)
10/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PL-10020/2018.
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
DCD 05/09/18 PÁG 552 COL 01.
05/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 4.982/2016, apensado, em face de seu arquivamento, do PL 10.020/2018, principal.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4982/2016    Emendas apresentadas
PL 4982/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/04/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4982/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4982/2016 Parecer do Relator 01/08/2016 Delegado Edson Moreira Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, e do PL 5566/2016, apensados.
PRL 2 CCJC => PL 4982/2016 Parecer do Relator 13/09/2016 Delegado Edson Moreira Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emendas; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 5038/2016, do PL 5404/2016, do PL 5566/2016 e do PL 5827/2016, apensados.
PRL 3 CCJC => PL 4982/2016 Parecer do Relator 31/10/2017 Delegado Edson Moreira Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 6822/2017, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos PLs 5038/2016, 5404/2016, 5566/2016, 5827/2016 e 6465/2016, apensados.
SBT 1 CCJC => PL 4982/2016 Substitutivo 31/10/2017 Delegado Edson Moreira Acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.
PL 4982/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 156/2017 CCJC => PL 4982/2016 Requerimento 17/05/2017 Delegado Edson Moreira Requer a realização de Audiência de Audiência Pública da PL 4.982/2016, que acrescenta a Seção IV-A ao Capítulo II da Lei nº. 9.099, de 1995, que dispõe sobres os Juizados Especiais Civis e Criminais.