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PL 4980/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alex Manente - PPS/SP 12/04/2016
Ementa
Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
Apensados
Apensados ao PL 4980/2016 (1)
PL 2932/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (84)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 16/10/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.


10/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Educação (CE) 30/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação deste e do PL 2.932/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4980/2016, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI".
26/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/04/2016 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
27/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 757 COL 01.
25/04/2017 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2017)
09/05/2017 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/06/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda.
05/07/2017 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
11/07/2017 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 340/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer que seja realizada audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Educação - MEC, do Ministério da Fazenda - MF, da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE e da União Nacional dos Estudantes - UNE, para discutir o PL 4980/2016".
12/07/2017 Comissão de Educação (CE)
• Aprovado requerimento n. 340/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer que seja realizada audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Educação - MEC, do Ministério da Fazenda - MF, da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE e da União Nacional dos Estudantes - UNE, para discutir o PL 4980/2016.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Giuseppe Vecci, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019.
16/04/2019 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/04/2019)
07/05/2019 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2932/2019.
• Em razão da apensação a este do PL 2.932/19, determino que a matéria também seja apreciada pela Comissão de Seguridade Social e Família.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo nº 71/19 à CE solicitando a devolução dos autos em razão de novo despacho.
07/06/2019 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Devolução à CCP
07/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2932/2019 apensada.
18/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021)
02/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
06/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
15/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
06/07/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC).
• Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-2932/2019 apensada.
06/07/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
09/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
17/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta de ofício, por acordo.
29/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
06/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
12/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
13/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
20/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo.
26/03/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora, deputada Rogéria Santos.
• Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Pastor Henrique Vieira, Sâmia Bonfim, Erika Hilton e Erika Kokay.
10/04/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
• Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos
• A relatora apresentou Complementação de Voto pela aprovação do PL 4980/2016, do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
19/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Parecer recebido para publicação.
22/04/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2932/2019 apensada.
• Devolução à CCP
22/04/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 23/04/2024 PAG 65, Letra A.
23/04/2024 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, com a proposição PL-2932/2019 apensada.
06/09/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Daniel José (PODE-SP).
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/09/2024)
08/10/2024 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 06/09/2024 13:07:12 a 08/10/2024). Não foram apresentadas emendas.
09/10/2024 Comissão de Educação (CE)
• O Relator, Dep. Daniel José, deixou de ser membro da Comissão
28/11/2024 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/12/2024 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Zucco (PL-RS).
19/03/2025 Comissão de Educação (CE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Zucco, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
22/09/2025 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).
30/09/2025 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 2 CE (Parecer do Relator), pelo Deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM).
• Parecer do Relator, Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM), pela aprovação deste e do PL 2.932/2019, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, com subemenda substitutiva.
08/10/2025 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Prejudicados, por acordo, os Requerimentos de Retirada de Pauta e de Votação Nominal de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Tarcisio Motta (PSOL-RJ), Carol Dartora (PT-PR) e outros, e Tabata Amaral (PSB-SP)
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), pelo Deputado Sidney Leite (PSD-AM)
• Prejudicados, por acordo, os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação e de Votação Nominal dos Requerimentos de Adiamento de Discussão e  Votação e do Mérito, todos de autoria da Deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Zeca Dirceu (PT-PR) e Dep. Sidney Leite (PSD-AM).
• Vista ao Deputado Zeca Dirceu.
14/10/2025 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
15/10/2025 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator, Deputado Capitão Alberto Neto (PL- AM)
22/10/2025 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo.
12/11/2025 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, por acordo.