PL 4980/2016 | ||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
Alex Manente - PPS/SP | 12/04/2016 | |||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||
Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI | ||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||
06/07/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. |
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31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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10/04/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Apensados | ||||||||||||||||||||||
Apensados ao PL 4980/2016 (1) | ||||||||||||||||||||||
PL 2932/2019 | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (48) | ||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (3) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) | 16/10/2023 - Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. 10/04/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Educação (CE) | - | |||||||||||||||||||||
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
12/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 4980/2016, pelo Deputado Alex Manente (PPS-SP), que: "Acrescenta inc. V ao art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, para estabelecer isenção da Contribuição Previdenciária a cargo da Empresa para a Instituição que aderir ao Programa Universidade para Todos - PROUNI". | |||||||||||||||||||||
26/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária | |||||||||||||||||||||
26/04/2016 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CE. | |||||||||||||||||||||
27/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 757 COL 01. | |||||||||||||||||||||
25/04/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO) | |||||||||||||||||||||
26/04/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2017) | |||||||||||||||||||||
09/05/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
21/06/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Giuseppe Vecci (PSDB-GO). | |||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Giuseppe Vecci (PSDB-GO), pela aprovação, com emenda. | |||||||||||||||||||||
05/07/2017 | Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício. | |||||||||||||||||||||
11/07/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 340/2017, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), que: "Requer que seja realizada audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Educação - MEC, do Ministério da Fazenda - MF, da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE e da União Nacional dos Estudantes - UNE, para discutir o PL 4980/2016". | |||||||||||||||||||||
12/07/2017 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 340/2017 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que requer que seja realizada audiência pública com a presença de representantes do Ministério da Educação - MEC, do Ministério da Fazenda - MF, da Associação Nacional das Universidades Particulares - ANUP, da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino - CONTEE e da União Nacional dos Estudantes - UNE, para discutir o PL 4980/2016. | |||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. | |||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Giuseppe Vecci, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||
05/02/2019 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 153/2019, pela Deputadoa Alex Manente PPS, que:"Requer o desarquivamento de proposições". | |||||||||||||||||||||
22/02/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019. | |||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019. | |||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-153/2019. | |||||||||||||||||||||
16/04/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) | |||||||||||||||||||||
17/04/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 18/04/2019) | |||||||||||||||||||||
07/05/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
03/06/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Apense-se a este(a) o(a) PL-2932/2019. | |||||||||||||||||||||
• | Em razão da apensação a este do PL 2.932/19, determino que a matéria também seja apreciada pela Comissão de Seguridade Social e Família.Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||
05/06/2019 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | Memo nº 71/19 à CE solicitando a devolução dos autos em razão de novo despacho. | |||||||||||||||||||||
07/06/2019 | Comissão de Educação (CE) | |||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||
• | Devolução à CCP | |||||||||||||||||||||
07/06/2019 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-2932/2019 apensada. | |||||||||||||||||||||
18/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO) | |||||||||||||||||||||
19/05/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2021) | |||||||||||||||||||||
02/06/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/05/2021 a 02/06/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
06/07/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||
• | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||
15/09/2021 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) | |||||||||||||||||||||
06/07/2022 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). | |||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação deste, e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
31/01/2023 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | |||||||||||||||||||||
• | (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Carmen Zanotto, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||
24/03/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." | |||||||||||||||||||||
27/03/2023 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||
• | À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. | |||||||||||||||||||||
27/03/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CPASF, com a proposição PL-2932/2019 apensada. | |||||||||||||||||||||
06/07/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) | |||||||||||||||||||||
07/07/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023) | |||||||||||||||||||||
09/08/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||
16/10/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). | |||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação do PL 4980/2016 e do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
18/10/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023) | |||||||||||||||||||||
01/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||
22/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||
29/11/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||
06/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. | |||||||||||||||||||||
12/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. | |||||||||||||||||||||
13/12/2023 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. | |||||||||||||||||||||
20/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. | |||||||||||||||||||||
26/03/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Retirado de pauta, de ofício, por solicitação da relatora, deputada Rogéria Santos. | |||||||||||||||||||||
• | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos deputados Pastor Henrique Vieira, Sâmia Bonfim, Erika Hilton e Erika Kokay. | |||||||||||||||||||||
10/04/2024 | Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família | |||||||||||||||||||||
• | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||
• | Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos | |||||||||||||||||||||
• | A relatora apresentou Complementação de Voto pela aprovação do PL 4980/2016, do PL 2932/2019, apensado, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. | |||||||||||||||||||||