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PL 4976/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5247/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alberto Fraga - DEM/DF 12/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Exige ensino médio para o exercício da profissão de vigilante, prévio registro  junto à Polícia Militar do Estado ou do Distrito Federal e permite o uso de revólver calibre  40.
Indexação
Alteração, Lei de Segurança Bancária, exigência, ensino médio, exercício profissional, vigilante, registro, Polícia Militar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/04/2016 Apense-se à(ao) PL-5247/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4976/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências".
28/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5247/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
29/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, com o PL 4238/12, e no DCD de 30/04/16 PÁG 11 COL 01.
29/11/2016 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei nº 4.238 de 2012, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 29/11/2016 – 18:55).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4976/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/04/2016 Apense-se à(ao) PL-5247/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade