PL 4975/2016

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Alberto Fraga - DEM/DF

12/04/2016

Ementa

Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.

Indexação

Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conversão, procedimento sumaríssimo, procedimento ordinário, reclamação trabalhista, reclamante, ausência, indicação, nome, endereço, reclamado, citação por edital.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

25/04/2016

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4975/2016, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho -CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital".

25/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

26/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 240 COL 01.

26/04/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

17/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE)

19/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/08/2016)

30/08/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

20/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado André Figueiredo (PDT-CE).

•

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

24/04/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/04/2017)

03/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

17/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Discutiu a Matéria o Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/05/2017

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/05/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 20/05/17 PÁG 160 COL 01, Letra A.

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

06/12/2019

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolução à CCP

27/03/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 915/2023, pelo Deputado Alberto Fraga (PL/DF), que "Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria".

26/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 915/2023, conforme o seguinte teor: "Indefiro, porquanto inexiste possibilidade regimental de desarquivamento de proposições. Publique-se. Arquivem-se.".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4975/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

25/04/2016

PL 4975/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 4975/2016

Parecer do Relator

20/04/2017

André Figueiredo

Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CTASP => PL 4975/2016

Substitutivo

20/04/2017

André Figueiredo

Altera o §1º do art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT, para determinar a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário em face da necessidade de citação por edital.

PAR 1 CTASP => PL 4975/2016

Parecer de Comissão

17/05/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. André Figueiredo (PDT-CE), pela aprovação, com substitutivo.

SBT-A 1 CTASP => PL 4975/2016

Substitutivo adotado pela Comissão

18/05/2017

Comissão de Legislação Participativa

Altera o art. 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a conversão do procedimento sumaríssimo em procedimento ordinário, em face da necessidade de citação por edital.

PL 4975/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 915/2023

Requerimento de Desarquivamento de Proposições

27/03/2023

Alberto Fraga

Requer o desarquivamento de projetos de lei de minha autoria.