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PL 4970/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PV/SP 12/04/2016
Ementa
Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/09/2016 Defiro o Requerimento n. 5.128/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.970/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.970/2016: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Apensados
Apensados ao PL 4970/2016 (1)
PL 5240/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4970/2016, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que: "Dispõe sobre a cessão de créditos inscritos em precatório para pagamentos de financiamentos imobiliários".
25/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
26/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/16 PÁG 236 COL 01.
26/04/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
17/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5240/2016.
19/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5240/2016.
09/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
10/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/06/2016)
21/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
29/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5128/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.970/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito".
15/09/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 5.128/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.970/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Para efeito do disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 4.970/2016: À CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário].
16/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Memorando nº 243/16 - COPER solicitando a devolução deste.
20/09/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Devolução à CCP
21/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU, com a proposição PL-5240/2016 apensada.
04/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
05/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/10/2016)
18/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
03/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
24/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição deste e do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT.
26/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator.
03/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Julio Lopes.
10/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Vista ao Deputado Rodrigo de Castro.
15/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo de Vista Encerrado
17/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião de Eleição
• Retirado de pauta pelo Relator.
17/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA).
06/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
• Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela rejeição deste e pela incompetência da Comissão de Desenvolvimento Urbano para se pronunciar sobre o PL Nº 5.240/2016
28/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Requerimento de retirada de pauta do Deputado Hildo Rocha.
05/07/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado unanimemente o Parecer.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/07/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5240/2016 apensada.
05/07/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 06/07/17, PÁG 896 COL 01, Letra A. VOL II.
29/08/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designada Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA)
21/12/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Simone Morgado (PMDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 4970/16, do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei 4970/16, do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT.
09/04/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida à Relatora, Dep. Simone Morgado (PMDB-PA), para atualização da legislação orçamentária.
25/06/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Simone Morgado (MDB-PA).
• Parecer da Relatora, Dep. Simone Morgado (MDB-PA), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4970/2016, do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT; e, no mérito, pela rejeição do PL 4970/2016, do PL 5240/2016, apensado, e da Emenda 1/2016 da CFT.
03/07/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• REcebido o Informativo da CONOF.
21/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
22/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
26/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da  Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 27/11/18 PÁG 160 COL 01 Letra B.
27/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/11/2018).
10/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/12/2018 20:58:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).