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PL 4340/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Márcio Fortes - PSDB/RJ 26/03/1998
Ementa
Dispõe sobre o estabelecimento do responsável por danos e prejuízos provocados pela má execução das obras de construção civil, sobre a obrigatoriedade do "habite-se" e dá outras providências.
Indexação
Responsabilidade, incorporador, danos, prejuízo, adquirente, bens imóveis, produto acabado, imóvel, construção, contrato imobiliário, compra e venda, garantia, segurança, qualidade, prazo determinado, época, carta de habite-se,  prescrição, prazo, propositura, ação direta, reclamação, hipótese, omissão, aplicação, penalidade, normas, Código Penal, responsável, pessoa jurídica, observação, Código de Defesa do Consumidor, indenização, vítima, competência, (MJ), exigência, minuta, ante projeto, regulamento, construção civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/04/1998 DESPACHO INICIAL :  A CDUI E CCJR.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MARCIO FORTES.
01/04/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 04 98 PAG 8472 COL 01.
16/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CDUI E CCJR.
17/04/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CDUI.
27/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP JORGE KHOURY.
29/05/1998 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
09/06/1998 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0171 COL 01.
24/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP JOÃO SAMPAIO.
22/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
31/03/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
APRESENTAÇÃO DE DUAS EMENDAS PELA DEP MARIA DO CARMO LARA.
30/04/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO SAMPAIO, COM SUBSTITUTIVO, E A EMENDA 01;  E CONTRARIO A EMENDA 02, APRESENTADA NA COMISSÃO.
03/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
12/05/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
17/08/1999 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
RELATOR DEP SIMÃO SESSIM.
06/12/2000 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM SUBSTITUTIVO.
09/05/2001 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
16/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Domiciano Cabral
30/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
06/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
26/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Devolução ao Relator
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Domiciano Cabral, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e do substitutivo da comisssão de desenvolvimento urbano e interior.
08/03/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução por força da saída do relator da comissão.
19/06/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira
21/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Aloysio Nunes Ferreira
Parecer do Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e constitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4340/1998    Emendas apresentadas
PL 4340/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/04/1998 DESPACHO INICIAL :  A CDUI E CCJR.
PL 4340/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 4340/1998 Parecer do Relator 06/12/2000 Simão Sessim PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SIMÃO SESSIM, COM SUBSTITUTIVO.
SBT 1 CDU => PL 4340/1998 Substitutivo 11/05/2001 Simão Sessim
CVO 1 CDU => PL 4340/1998 Complementação de Voto 11/05/2001 Simão Sessim
PAR 1 CDU => PL 4340/1998 Parecer de Comissão 26/07/2002 Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior