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PL 4338/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Severino Cavalcanti - PPB/PE 26/03/1998
Ementa
Dispõe sobre o exercício da profissão de despachante aduaneiro e sobre a criação, organização e competência do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Despachante Aduaneiro, e determina outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga o art. 5º do Decreto-lei 2.472 de 1º de setembro de 1988.
Indexação
Regulamentação, exercício profissional, profissão, despachante aduaneiro, criação, organização, competência, conselho federal, conselho regional, critérios, acesso, função,
inscrição, conselho, composição, membros, definição, mandato, honorários, presidência, receita, recursos financeiros, aplicação, penalidade, infração, categoria profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/1998 DESPACHO INICIAL :  A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SEVERINO CAVALCANTI.
01/04/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 04 98 PAG 8465 COL 02.
02/04/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP: ODELMO LEÃO, LIDER
DO PPB; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO PFL; AECIO NEVES,
LIDER DO PSDB; ALEXANDRE CARDOSO, LIDER DO PSB; MARCELO
DEDA, LIDER DO PT; E MIRO TEIXEIRA, LIDER DO PDT,
SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA
PARA ESTE PROJETO.
DCD 03 04 98 PAG 9016 COL 02.
17/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL :  A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
20/04/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CTASP.
30/04/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP JOSE PIMENTEL.
11/05/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
04/06/1998 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP JOSE PIMENTEL.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
30/04/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI.
03/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
11/05/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR DEP HERCULANO ANGHINETTI COM SUBSTITUTIVO.
18/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
ABERTURA DE PRAZO PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO. (5 SESSÕES).
25/08/1999 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS AO SUBSTITUTIVO.
22/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Retirado de Pauta de Ofício
28/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 14:00
Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Freire Júnior para redigir o Parecer vencedor.
28/08/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição.
12/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Pedro Corrêa
12/09/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CTASP, pela rejeição.
(PL. 4338-A/98).
18/09/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
18/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebimento pela CCP.
21/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
26/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 13/09/01, Letra A, Encerramento.
27/09/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
02/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 133 do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 1º (05 sessões) de: 02 a 09 10 01.
DCD 02 10 01 Pág 46797 Col 02.
10/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
18/10/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 133 do RI.
DCD 13 11 01 Pág 57953 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4338/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/04/1998 DESPACHO INICIAL :  A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 4338/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 4338/1998 Voto em Separado 12/08/1999 Herculano Anghinetti
PRL 1 CTASP => PL 4338/1998 Parecer do Relator 28/08/2001 Freire Júnior Parecer do Relator, Dep. Freire Júnior, pela rejeição.
PAR 1 CTASP => PL 4338/1998 Parecer de Comissão 08/08/2002 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço P