PL 4953/2016

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Subtenente Gonzaga - PDT/MG

07/04/2016

Ementa

Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

15/03/2023

Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (MÉRITO e Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (MÉRITO e Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

17/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/10/2024)

15/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).

Apensados

Apensados ao PL 4953/2016 (2)

PL 736/2022 (1), PL 5198/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

16/10/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, do PL 736/2022, do PL 5198/2023, e do PL 1659/2024, apensados, com substitutivo.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

07/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4953/2016, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Obriga as Organizações da Sociedade Civil a declararem, anualmente, os recursos recebidos do exterior ou de entidades ou governos estrangeiros, mesmo que em moeda nacional, na forma que especifica".

25/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária

26/04/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP.

27/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/04/16 PÁG 750 COL 01.

11/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (S.PART.-PE)

12/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2016)

25/05/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/10/2016

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

31/08/2017

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE)

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

31/01/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Wolney Queiroz, deixou de ser membro da Comissão

05/02/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 121/2019, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG), que: "Requer o desarquivamento dos projetos de lei que indica todos de autoria do Deputado Federal Subtenente Gonzaga do PDT/MG.

".

21/02/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-121/2019.

20/03/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

04/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)

05/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 08/07/2019)

12/07/2019

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

26/03/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO).

•

Parecer da Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação.

06/04/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Retirado de pauta, de ofício.

29/06/2021

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30

•

Aprovados os Requerimentos de Retiradas de Pauta dos Deputados Sanderson, Luiz Carlos Motta, Vicentinho, Rogério Correia e Alexis Fonteyne.

31/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 476/2022, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 736, de 2022, ao Projeto de Lei nº 4.953, de 2016".

11/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 476/2022, conforme o despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 476/2022, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 736/2022 ao Projeto de Lei n. 4.953/2016.Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.953/2016 para incluir o exame de mérito pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.953/2016: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões. . . Regime de Tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)].”

16/05/2022

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO) para manifestar-se em relação ao PL nº 736/22, apensado,

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão

15/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

24/03/2023

Comissão de Trabalho (CTRAB)

•

Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 015/2023 - COPER.

28/03/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, com a proposição PL-736/2022 apensada.

13/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG)

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/04/2023)

27/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2023 a 27/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

22/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

09/04/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB)

10/05/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-1659/2024 à proposição PL-5198/2023.

26/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 2358/2024 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 1.398, de 2024 que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei nº 4.953, de 2016".

05/07/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ n. 2.358/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.398/2024 do Projeto de Lei n. 736/2022.

15/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Apresentação do PRL n. 1 CASP (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB).

•

Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), pela aprovação deste, do PL 736/2022, do PL 5198/2023, e do PL 1659/2024, apensados, com substitutivo.

17/10/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 18/10/2024)

12/11/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 17/10/2024 a 12/11/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/03/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1113/2025 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Filipe Barros (PL/PR), que "Requer a desapensação e a revisão do despacho do Projeto de Lei n° 1659/2024 que estabelece o regime de salvaguarda, no âmbito de investimentos estrangeiros, de ativos estratégicos essenciais para garantir a defesa e soberania nacional e a segurança do aprovisionamento do país em serviços fundamentais para o interesse nacional, assim como regulamenta o recebimento de recursos estrangeiros pelas Organizações Não Governamentais".

26/03/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)

09/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o REQ 1113/2025. Desapense-se o PL 1659/2024 do PL 5198/2023.

15/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Reimont (PT-RJ).

15/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 1982/2025 (Requerimento de Desapensação), pela Deputada Julia Zanatta (PL/SC), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 5198/2023, do Projeto de Lei nº 4953/2016"