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PL 4944/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Delegado Waldir - PR/GO 07/04/2016
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário.
Indexação
Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, Conselho da Comunidade, representante, associação, fundação, entidade, proteção, direitos, vítima, crime, emissão, relatório, cumprimento, trabalho, preso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
Apensados
Apensados ao PL 4944/2016 (1)
PL 7558/2017
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 21/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo.


31/10/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 30/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 7.558/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.


Tramitação
Data Andamento
07/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4944/2016, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal".
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
25/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/16 PÁG 90 COL 01.
25/04/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
02/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI)
03/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016)
15/06/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
13/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
18/10/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA)
05/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
07/12/2016 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC)
24/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7558/2017.
21/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo.
22/06/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2017)
05/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/07/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6858/2017, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7.558/2017 ao Projeto de Lei nº 4.944/2016".
12/07/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator.
08/08/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.858/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.858/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.558/2017 e 4.944/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
09/08/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:00
Retirado de pauta por solicitação do Relator.
05/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11:00
Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência do relator.
13/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:00
Vista ao Deputado Alberto Fraga.
19/09/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
10/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:30
Retirado de pauta ante ausência do relator.
31/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10:00
O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado Eduardo Bolsonaro.
Aprovado o Parecer.
01/11/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7558/2017 apensada.
01/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
03/11/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2017, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:

".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019.
27/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR)
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2019)
06/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).
30/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR).
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 7.558/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Dispensada a leitura do Parecer.
Vista à Deputada Talíria Petrone.
12/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4944/2016    Emendas apresentadas
PL 4944/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2016 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4944/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4944/2016 Parecer do Relator 14/08/2019 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR).
PRL 2 CCJC => PL 4944/2016 Parecer do Relator 30/10/2019 Nicoletti Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 7.558/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4944/2016 Parecer do Relator 21/06/2017 João Rodrigues Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CSPCCO => PL 4944/2016 Substitutivo 21/06/2017 João Rodrigues
PAR 1 CSPCCO => PL 4944/2016 Parecer de Comissão 31/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSPCCO => PL 4944/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 31/10/2017 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam dos Conselhos da Comunidade e suas atribuições.
PL 4944/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6858/2017 => PL 4944/2016 Requerimento de Desapensação 11/07/2017 César Halum Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7.558/2017 ao Projeto de Lei nº 4.944/2016