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PL 4944/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Delegado Waldir - PR/GO |
07/04/2016 |
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Ementa |
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Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal. |
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Explicação da Ementa |
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Trata da composição e das atribuições do Conselho da Comunidade, colegiado que representa a sociedade na fiscalização do sistema carcerário. |
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Indexação |
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Alteração, Lei de Execução Penal, inclusão, Conselho da Comunidade, representante, associação, fundação, entidade, proteção, direitos, vítima, crime, emissão, relatório, cumprimento, trabalho, preso. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/04/2016 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4944/2016 (1) |
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PL 7558/2017 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (9) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
21/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo.
31/10/2017 12:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
30/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 7.558/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/04/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4944/2016, pelo Deputado Delegado Waldir (PR-GO), que: "Altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". |
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20/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/16 PÁG 90 COL 01. |
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25/04/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Recebimento pela CSPCCO. |
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02/06/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI) |
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03/06/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/06/2016) |
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15/06/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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13/10/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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18/10/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Aluisio Mendes (PTN-MA) |
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05/12/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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07/12/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC) |
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24/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7558/2017. |
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21/06/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado João Rodrigues (PSD-SC). |
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Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo. |
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22/06/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/06/2017) |
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05/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/07/2017 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 6858/2017, pelo Deputado César Halum (PRB-TO), que: "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7.558/2017 ao Projeto de Lei nº 4.944/2016". |
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12/07/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta, ante a ausência momentânea do relator. |
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08/08/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 6.858/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.858/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 7.558/2017 e 4.944/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.". |
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09/08/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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• |
Retirado de pauta por solicitação do Relator. |
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05/09/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 11: |
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Retirado de pauta, de ofício, ante a ausência do relator. |
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13/09/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15: |
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• |
Vista ao Deputado Alberto Fraga. |
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19/09/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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10/10/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: |
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• |
Retirado de pauta ante ausência do relator. |
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31/10/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 10: |
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• |
O parecer foi lido durante a reunião pelo Deputado Eduardo Bolsonaro. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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01/11/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7558/2017 apensada. |
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01/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/11/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2017, Letra A. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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07/02/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 276/2019, pelo Deputado Delegado Waldir (PSL-GO), que: "Nos termos do Parágrafo Único do Art. 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicito o desarquivamento das seguintes proposições de minha autoria:
". |
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22/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-276/2019. |
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27/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR) |
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28/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/05/2019) |
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06/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR). |
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30/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR). |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Nicoletti (PSL-RR). |
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Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 7.558/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Dispensada a leitura do Parecer. |
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Vista à Deputada Talíria Petrone. |
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12/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Nicoletti, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4944/2016 Emendas apresentadas |
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PL 4944/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/04/2016 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 4944/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4944/2016 |
Parecer do Relator |
14/08/2019 |
Nicoletti |
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Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR). |
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PRL 2 CCJC => PL 4944/2016 |
Parecer do Relator |
30/10/2019 |
Nicoletti |
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Parecer do Relator, Dep. Nicoletti (PSL-RR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do Projeto de Lei nº 7.558/2017, apensado; e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 4944/2016 |
Parecer do Relator |
21/06/2017 |
João Rodrigues |
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Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CSPCCO => PL 4944/2016 |
Substitutivo |
21/06/2017 |
João Rodrigues |
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PAR 1 CSPCCO => PL 4944/2016 |
Parecer de Comissão |
31/10/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Rodrigues (PSD-SC), pela aprovação deste, e do PL 7.558/2017, apensado, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSPCCO => PL 4944/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
31/10/2017 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Altera os arts. 80 e 81 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, que tratam dos Conselhos da Comunidade e suas atribuições. |
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PL 4944/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 6858/2017 => PL 4944/2016 |
Requerimento de Desapensação |
11/07/2017 |
César Halum |
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Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 7.558/2017 ao Projeto de Lei nº 4.944/2016 |
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