Imprimir

PL 4929/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2268/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Cabo Sabino - PR/CE 06/04/2016
Ementa
Modifica o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir, como efeito genérico da condenação, a perda do veículo utilizado como meio para a prática de crime.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2016 Apense-se à(ao) PL-2268/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4929/2016, pelo Deputado Cabo Sabino (PR-CE), que: "Modifica o art. 91 do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para instituir, como efeito genérico da condenação, a perda do veículo utilizado como meio para a prática de crime".
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2268/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
22/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
25/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/04/16 PÁG 84 COL 01.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.