Imprimir

PEC 205/2016
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Silvio Torres - PSDB/SP 06/04/2016
Ementa
Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais.
Indexação
Constituição Federal (1988), critério, pagamento, precatório, União, Estado, Distrito Federal (Brasil), Município, decorrência, ação judicial, utilização, recursos orçamentários.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
06/10/2016
Defiro o Requerimento n. 5.236/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 205/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 205/2016: à Comissão Especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 205/2016, pelos Deputados Silvio Torres (PSDB-SP) e outros, que: "Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais".
06/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
08/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 09/04/16 PÁG 92 COL 01.
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
25/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 26/04/16 PÁG 124 COL 01.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
25/04/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Max Filho (PSDB-ES)
10/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se este à PEC-233/2016.
10/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensada à PEC-233/2016
19/09/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5236/2016, pelo Deputado Silvio Torres (PSDB-SP), que: "Requer a desapensação de proposição".
06/10/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 5.236/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 205/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 205/2016: à Comissão Especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial].
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 205/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/04/2016 À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
06/10/2016 Defiro o Requerimento n. 5.236/2016. Desapense-se a Proposta de Emenda à Constituição n. 205/2016 da Proposta de Emenda à Constituição n. 233/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DA PEC 205/2016: à Comissão Especial. Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: especial].
PEC 205/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5236/2016 => PEC 205/2016 Requerimento de Desapensação 19/09/2016 Silvio Torres Requer a desapensação de proposição.