TRANSFORMADO NA LEI 8906/94. DOFC 05 07 94 PAG 10093 COL 01.
| PL 2938/1992 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8906/1994 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| ULYSSES GUIMARÃES - PMDB/SP | 22/06/1992 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - OAB. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 04/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8906/94. DOFC 05 07 94 PAG 10093 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 28/05/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ULYSSES GUIMARÃES. DCN1 29 05 92 PAG 11278 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 22/06/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 24 06 92 PAG 14217 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 22/06/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 22/06/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 22 A 26 06 92. DCN1 20 06 92 PAG 13963 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NELSON JOBIM. | ||||||||||||||||||||
| 26/06/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 17/07/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF P/737/92, DA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 1301/91. DCN1 18 07 92 PAG 16878 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 28/08/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF P-749/92-CCJR, DO DEP JOSE LUIZ CLEROT, SOLICITANDO A APENSAÇÃO A ESTE DO PL. 1773/89. DCN1 29 08 92 PAG 19444 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 29/09/1993 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 1301/91, PL. 1773/89, PL. 1621/91 E PL. 3515/93, APENSADOS E DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, COM EMENDAS E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E PELA REJEIÇÃO DOS APENSADOS. VISTA AO DEP LUIZ MAXIMO. DCN1 14 05 94 PAG 7692 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 26/01/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ MAXIMO, RESERVANDO-SE O DIREITO DE SE PRONUNCIAR QUANDO DA DISCUSSÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||
| 10/03/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP NELSON JOBIM, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DOS PL. 1301/91, PL. 1773/89, PL. 3515/93 E PL. 1621/91, APENSADOS E DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO, E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, DA EMENDA APRESENTADA NA COMISSÃO E PELA REJEIÇÃO DOS PROJETOS APENSADOS, COM EMENDAS. | ||||||||||||||||||||
| 12/04/1994 | PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. (PL. 2938-A/92). | ||||||||||||||||||||
| 22/04/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | PRAZO DE 05 SESSÕES PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI: DE 22 04 A 02 05 94. (APENSADOS A ESTE OS PL. 1773/89, PL. 1301/91 E PL. 3515/93) (DESMEMBRAMENTO: APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DOS APENSADOS). DCN1 21 04 94 PAG 6393 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 04/05/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SGM-P/652/94, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA QUE SEJA ELABORADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARAGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, II, DO RI. | ||||||||||||||||||||
| 17/05/1994 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DE NILSON GIBSON. PL. 2938-B/92. DCN1 21 05 94 PAG 8206 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 25/05/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/148/94. | ||||||||||||||||||||
| 14/06/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 390/94, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| 04/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8906/94. DOFC 05 07 94 PAG 10093 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/07/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM 458/94, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||