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PLP 262/2016 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Diego Garcia - PHS/PR |
05/04/2016 |
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Ementa |
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Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prazo, abertura, fechamento de empresa, microempresa, pequena empresa, registro, empresário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/04/2016 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
22/11/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação.
07/12/2016 11:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/06/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
18/06/2019 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 262/2016, pelo Deputado Diego Garcia (PHS-PR), que: "Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País". |
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12/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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12/04/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS. |
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12/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/16 PÁG 164 COL 01. |
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10/05/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP) |
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22/11/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Marcos Reategui (PSD-AP). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação. |
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07/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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08/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/12/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
Publicado no DCD de 14/12/16, PÁG 620 COL 01, Letra A. |
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11/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG) |
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14/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Marcelo Aro (PHS-MG). |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcelo Aro, deixou de ser membro da Comissão |
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19/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-36/2019. |
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29/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG) |
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Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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02/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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10/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de Retirado de Pauta de autoria do Deputado Nicoletti. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta em virtude da sua retirada pelo Autor. |
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Vista ao Deputado Nicoletti. |
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15/04/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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Apresentado Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Alencar Santana Braga. |
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Encaminharam a votação do Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de Retirada de pauta os Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone. |
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Prejudicado o Requerimento de quebra de interstício para o Requerimento de retirada de pauta, em virtude da perda do objeto. |
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Apresentado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Alencar Santana Braga. |
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Encaminhou a votação do Requerimento de retirada de pauta os Deputados Alencar Santana Braga e Caroline de Toni. |
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Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelas Deputadas Maria do Rosário, Vice-Líder do PT, e Talíria Petrone, Vice-Líder do PSOL, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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Retirado o pedido de verificação de votação. |
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Leitura do Parecer do Relator, Deputado Marcelo Aro, pela Deputada Caroline de Toni. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Lafayette de Andrada (PRB-MG), Dep. Bia Kicis (PSL-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) e Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE). |
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Foi encerrada a discussão. |
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17/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião |
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Aprovado o Parecer. |
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19/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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24/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 25/06/2019, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 262/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/04/2016 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PLP 262/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PLP 262/2016 |
Parecer do Relator |
14/06/2018 |
Marcelo Aro |
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Parecer do Relator, Dep. Marcelo Aro (PHS-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PLP 262/2016 |
Parecer de Comissão |
18/06/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Aprovado o Parecer..
Mantido o parecer apresentado, Parecer n. 1, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PLP 262/2016 |
Parecer do Relator |
22/11/2016 |
Marcos Reategui |
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Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação. |
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PAR 1 CDEICS => PLP 262/2016 |
Parecer de Comissão |
07/12/2016 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Marcos Reategui (PSD-AP), pela aprovação. |
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