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PL 4913/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6716/2009
Origem: PLS 394/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Ricardo Ferraço - PSDB/ES 05/04/2016
Ementa
Acrescenta art. 227-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a transferência de bilhete de passagem entre pessoas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2016 Apense-se à(ao) PL-6716/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Apensados
Apensados ao PL 4913/2016 (1)
PL 3377/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 362/2016, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 394, de 2014, de autoria do Senador Ricardo Ferraço, que "Acrescenta art. 227-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a transferência de bilhete de passagem entre pessoas.
05/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4913/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta art. 227-A à Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a transferência de bilhete de passagem entre pessoas".
12/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6716/2009. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
12/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/16 PÁG 174 COL 01.
11/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 5051/2016, pela Deputada Keiko Ota (PSB-SP), que: "Requer que seja desapensado, do Projeto de Lei nº 6.716, de 2009, o Projeto de Lei nº 4.913, de 2016".
19/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5051/2016, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 5.051/2016, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 4.913/2016 e n. 6.716/2009 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-3377/2019.
29/03/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 449/2022, pelo Deputado Roberto Alves  (REPUBLIC/SP), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei 6716 de 2009. E seus apensados, Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para ampliar a possibilidade de participação do capital externo nas empresas de transporte aéreo".