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PL 4906/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alfredo Nascimento - PR/AM 05/04/2016
Ementa
Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, centro comercial, hipermercado, disponibilização, área, lazer, brinquedo, criança, gratuidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/05/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.491/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.906/2016, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.906/2016: à CDEICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.].
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4906/2016, pelo Deputado Alfredo Nascimento (PR-AM), que: "Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica".
12/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12/04/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
12/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/16 PÁG 172 COL 01.
10/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Aureo (SD-RJ)
11/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/05/2016)
23/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.
18/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2016)
26/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
17/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Augusto Coutinho.
23/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Discutiram a Matéria: Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Aureo (SD-RJ), Dep. Fernando Torres (PSD-BA) e Dep. Augusto Coutinho (SD-PE).
• Vista ao Deputado Helder Salomão.
29/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo de Vista Encerrado
05/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta de ofício em virtude da ausência do relator.
11/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE)
18/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 98/2017, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº PL 4.906/2016, que Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças".
19/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Vitor Lippi (PSDB/SP).
26/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Discutiu a Matéria o Dep. Aureo (SD-RJ).
• Aprovado o Parecer.
27/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
27/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 28/04/17, PÁG 369 COL 01, Letra A.
18/05/2017 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 6491/2017, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 4906/16, para que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) se manifeste quanto ao mérito da matéria".
30/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.491/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.906/2016, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.906/2016: à CDEICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.].
30/05/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Mem. nº 91/2017 - COPER, solicitando a devolução deste.
30/05/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP.
31/05/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
• Designado Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS)
01/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/06/2017)
13/06/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Of. P. n. 269/2017, da Presidencia da CDC, solicitando ao relator a devolução do projeto acompanhado do parecer, no prazo de uma semana.
27/09/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela rejeição deste.
04/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do relator.
10/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do Relator.
18/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Não apreciado em virtude da ausência do Relator
31/10/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB)
04/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado André Amaral (PMDB-PB).
• Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDEICS.
13/12/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Relator.
03/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. André Amaral, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
25/04/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB)
19/12/2018 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDC, pelo Deputado André Amaral (PROS-PB).
• Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDEICS.
• Devolvido ao Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Ricardo Izar (PP-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
07/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
08/08/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4906/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
30/05/2017 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 6.491/2017, nos termos do art. 141 do RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.906/2016, para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.906/2016: à CDEICS, à CDC e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.].
PL 4906/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 4906/2016 Parecer do Relator 27/09/2017 Paulo Pimenta Parecer do Relator, Dep. Paulo Pimenta (PT-RS), pela rejeição deste.
PRL 2 CDC => PL 4906/2016 Parecer do Relator 04/12/2017 André Amaral Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PMDB-PB), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDEICS.
PRL 3 CDC => PL 4906/2016 Parecer do Relator 19/12/2018 André Amaral Parecer do Relator, Dep. André Amaral (PROS-PB), pela rejeição deste e do Substitutivo adotado pela CDEICS.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 4906/2016 Parecer do Relator 17/10/2016 Aureo Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CDEICS => PL 4906/2016 Substitutivo 17/10/2016 Aureo Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.  
PAR 1 CDEICS => PL 4906/2016 Parecer de Comissão 26/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Aureo (SD-RJ), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT-A 1 CDEICS => PL 4906/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 27/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças, nos termos que especifica.  
PL 4906/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 98/2017 CDEICS => PL 4906/2016 Requerimento de Audiência Pública 18/04/2017 Renato Molling Requer a realização de audiência pública para debater do Projeto de Lei nº PL 4.906/2016, que Obriga os shoppings e os hipermercados a disponibilizarem área de lazer com brinquedos para crianças
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6491/2017 => PL 4906/2016 Requerimento de Redistribuição 18/05/2017 Ricardo Izar Requer a revisão de despacho do Projeto de Lei 4906/16, para que a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) se manifeste quanto ao mérito da matéria.