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REC 123/2016 => PL 1956/2015 |
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Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) |
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Situação: |
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Arquivada |
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Acessória de: |
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PL 1956/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jorge Tadeu Mudalen - DEM/SP |
05/04/2016 |
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Ementa |
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Recorrer da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.956, de 2015. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/04/2016 |
Devolva-se ao autor o Recurso n. 123/2016, nos termos do art. 137, II, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois o Projeto de Lei n. 1.956/2015 não pode ter sua tramitação restaurada, já que ela se esgotou quando o Plenário aprovou o substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor à matéria constante do bloco de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 8.194/2014, a que se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 1.956/2015, tornando-se matéria vencida, insuscetível, portanto, de reanálise por esta Casa. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se ao autor o Recurso n. 123/2016, nos termos do art. 137, II, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois o Projeto de Lei n. 1.956/2015 não pode ter sua tramitação restaurada, já que ela se esgotou quando o Plenário aprovou o substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor à matéria constante do bloco de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 8.194/2014, a que se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 1.956/2015, tornando-se matéria vencida, insuscetível, portanto, de reanálise por esta Casa. Publique-se. Oficie-se. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/04/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD) n. 123/2016, pelo Deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), que: "Recorrer da decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados que declarou a prejudicialidade do Projeto de Lei nº 1.956, de 2015". |
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11/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Devolva-se ao autor o Recurso n. 123/2016, nos termos do art. 137, II, “c”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, pois o Projeto de Lei n. 1.956/2015 não pode ter sua tramitação restaurada, já que ela se esgotou quando o Plenário aprovou o substitutivo apresentado pela Comissão de Defesa do Consumidor à matéria constante do bloco de proposições encabeçado pelo Projeto de Lei n. 8.194/2014, a que se encontrava apensado o Projeto de Lei n. 1.956/2015, tornando-se matéria vencida, insuscetível, portanto, de reanálise por esta Casa. Publique-se. Oficie-se. |
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Encaminhado à publicação no DCD de 12/04/16 PÁG 66 COL 01. |
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