Imprimir

PL 4903/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlia Marinho - PSC/PA 05/04/2016
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, obrigatoriedade, dever do Estado, oferta, Vaga na escola,  ensino médio, escola pública proximidade, residência, aluno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/04/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/04/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4903/2016, pela Deputada Júlia Marinho (PSC-PA), que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de forma a incluir entre as obrigações do Estado, a oferta de vaga no ensino médio, em escola próxima da residência do educando".
12/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
12/04/2016 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
12/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/04/16 PÁG 171 COL 01.
01/06/2016 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC)
02/06/2016 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/06/2016)
15/06/2016 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/07/2016 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Alan Rick (PRB-AC).
Parecer do Relator, Dep. Alan Rick (PRB-AC), pela aprovação, com emenda.
13/09/2016 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
O Relator procedeu à leitura do Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Izalci e Ságuas Moraes.
19/09/2016 Comissão de Educação (CE)
Prazo de Vista Encerrado
26/10/2016 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiram a Matéria: Dep. Izalci (PSDB-DF) e Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).
Em razão do resultado proclamado pelo Presidente "Aprovado", foi solicitada verificação de votação pelo Deputado Izalci. Adiada a votação por falta de "quorum".
14/06/2017 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA)
03/08/2017 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CE, pelo Deputado Junior Marreca (PEN-MA).
Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação, com emenda.
30/08/2017 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o segundo a ser deliberado na reunião.
Retirado de pauta pelo Relator.
20/09/2017 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado REQ de inversão da pauta para que esse item fosse o primeiro a ser deliberado na reunião.
Discutiram a Matéria: Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e Dep. Ságuas Moraes (PT-MT).
Aprovado o Parecer.
05/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
06/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 07/10/17, PÁG 80 COL 01, Letra A.
07/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP)
08/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/06/2018)
25/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
07/08/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilberto Nascimento (PSC-SP).
Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
28/02/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4903/2016    Emendas apresentadas
PL 4903/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/04/2016 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4903/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4903/2016 Parecer do Relator 07/08/2018 Gilberto Nascimento Parecer do Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Educação.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CE => PL 4903/2016 Parecer do Relator 03/08/2017 Junior Marreca Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação, com emenda.
PAR 1 CE => PL 4903/2016 Parecer de Comissão 20/09/2017 Comissão de Educação Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Junior Marreca (PEN-MA), pela aprovação, com emenda.