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PL 4899/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4500/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 04/04/2016
Ementa
Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre o critério de progressão de regime para o condenado primário e o reincidente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
20/04/2016 Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4899/2016, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), que: "Altera o art. 112 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal".
20/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-4500/2001. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
20/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, apensado ao PL 4500/01, e no DCD de 21/04/16 PÁG 14 COL 01.
08/11/2017 Plenário (PLEN)
• Declarado prejudicado em face da aprovação do Projeto de Lei n. 8504/2017, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 08/11/2017 – 17h12 – 339ª Sessão).
09/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado.