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SIT 19/2016
Solicitação de Informação ao TCU
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pr. Marco Feliciano - PSC/SP 04/04/2016
Ementa
Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre possível desvio de finalidade das contribuições sindicais obrigatórias (natureza tributária - art. 8º inciso IV da Constituição Federal) em atividade político-partidária (ato público em defesa da Presidente Dilma realizado em 31/03/2016) que não se enquadre na função precípua dos sindicatos de atender o interesse específico dos trabalhadores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Despacho atual:
Data Despacho
03/05/2016 Submeta-se à Mesa. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/04/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Solicitação de Informação ao TCU n. 19/2016, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer informações ao Tribunal de Contas da União - TCU sobre possível desvio de finalidade das contribuições sindicais obrigatórias (natureza tributária - art. 8º inciso IV da Constituição Federal) em atividade político-partidária (ato público em defesa da Presidente Dilma realizado em 31/03/2016) que não se enquadre na função precípua dos sindicatos de atender o interesse específico dos trabalhadores".
03/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Submeta-se à Mesa. Publique-se.
04/05/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/05/16 PÁG 500 COL 01.
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 13:00 Reunião Deliberativa
• Decisão da Mesa Diretora pelo encaminhamento da SIT ao TCU.
01/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encaminhada ao TCU por meio do Of.N 1074/2016/SGM/P.
19/07/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Aviso n. 541-GP/TCU, do Ministro Aroldo Cedraz de Olivieira, Presidente do TCU, que registra o recebimento do Of. 1074/2016/SGM/P, de 1/7/2016, que encaminha a SIT 19/2016, de autoria do Deputado Marco Feliciano. Informa, ainda, que o referido expediente foi autuado naquele Tribunal como processo n. TC-020.290/2016-0 e foi remetido à Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) do TCU, para adoção das providências cabíveis.
• Despacho exarado no Aviso 541-GP/TCU: "Oficie-se ao Senhor Deputado Pr. MARCO FELICIANO, autor da solicitação ao TCU n. 19/2016, encaminhando cópia do expediente em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."
23/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Aviso n. 299/2017, do TCU, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo n. TC 020.290/2016-0, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam.
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Aviso n. 299/2017-TCU: "Oficie-se ao Senhor Deputado Pr. Marco Feliciano, autor da SIT n. 19/2016, encaminhando cópia do expediente em epígrafe. Publique-se. Arquive-se."