| ESB 15 PL740614 => SBT 1 PL740614 => PL 6789/2013 | ||||||||||||||||
| Emenda ao Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| SBT 1 PL678913 => PL 6789/2013 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Jerônimo Goergen - PP/RS | 31/03/2016 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescente-se, onde couber, inciso VII ao parágrafo 2º do Art. 3º da Lei Nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, com a seguinte redação: "VII - O valor das despesas incorridas a título de serviços de interconexão de redes fixas e móveis pelas empresas prestadoras de telecomunicações, em qualquer das classes destes serviços, conforme definido em regulamento específico". (NR) |
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| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 31/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de 2014, do Senado Federal, que "altera o art. 3º da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para assegurar ao usuário o direito de ser informado, antes de a chamada ser completada, sobre a incidência de despesas de interconexão", e apensados (PL740614) Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 15 PL740614, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 31/03/2016 | Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.406, de | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda ao Substitutivo n. 15 PL740614, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). | |||||||||||||||