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PL 4894/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reginaldo Lopes - PT/MG |
31/03/2016 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP. |
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Indexação |
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Procedimento, acesso à informação, segurança pública, União, Estado, Distrito Federal, Município, transparência pública, atuação, prestação de contas, descumprimento, improbidade administrativa. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/04/2016 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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07/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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06/07/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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04/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto. |
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12/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 260, Letra B. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
06/07/2016 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação, com emenda.
06/07/2016 05:10 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
15/05/2018 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo.
04/07/2018 03:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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31/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4894/2016, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que: "Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP". |
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07/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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07/04/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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07/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/04/16 PÁG 276 COL 01. |
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18/05/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI) |
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01/06/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Silas Freire (PR-PI). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação. |
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21/06/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 09: |
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Retirado de pauta a requerimento de deputado Alberto Fraga. |
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06/07/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSPCCO, pelo Dep. Silas Freire |
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06/07/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação, com emenda. |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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02/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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02/08/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD do dia 03/08/16 PÁG 258 COL 01, Letra A. |
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13/09/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB) |
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11/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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27/02/2018 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 8128/2018, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública". |
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24/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, em virtude da ausência do Relator. |
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25/04/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Capitão Augusto (PR-SP). |
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08/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. |
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15/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator. |
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15/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Luiz Couto |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), para reexame. |
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21/05/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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12/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Fábio Trad e Subtenente Gonzaga. |
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13/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Cumprindo prazo de vista. |
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19/06/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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04/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 00:00 Reunião |
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Proferido o Parecer. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG). |
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• |
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto. |
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11/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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12/07/2018 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 13/07/18 PÁG 260, Letra B. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4894/2016 Emendas apresentadas |
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PL 4894/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/04/2016 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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PL 4894/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4894/2016 |
Parecer do Relator |
11/10/2017 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. |
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VTS 1 CCJC => PL 4894/2016 |
Voto em Separado |
25/04/2018 |
Capitão Augusto |
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Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos órgãos de Segurança Pública da União, Estados, Distrito Federal e Municípios em relação a sua transparência e prestação de contas e cria a Lei de Acesso à Informação na Segurança Pública - LAISP. |
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|
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PRL 2 CCJC => PL 4894/2016 |
Parecer do Relator |
15/05/2018 |
Luiz Couto |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 4894/2016 |
Substitutivo |
15/05/2018 |
Luiz Couto |
|
Substitutivo do relator. |
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PAR 1 CCJC => PL 4894/2016 |
Parecer de Comissão |
04/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado o Parecer. Apresentou voto em separado o Deputado Capitão Augusto..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CCJC => PL 4894/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Substitutivo adotado pela CCJC ao PL 4894/2016. |
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|
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSPCCO => PL 4894/2016 |
Parecer do Relator |
01/06/2016 |
Silas Freire |
|
Parecer do Relator, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 4894/2016 |
Parecer de Comissão |
06/07/2016 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer com Complementação de Voto..
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação, com emenda. |
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CVO 1 CSPCCO => PL 4894/2016 |
Complementação de Voto |
06/07/2016 |
Silas Freire |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Silas Freire (PR-PI), pela aprovação, com emenda. |
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PL 4894/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 8128/2018 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
27/02/2018 |
Ivan Valente |
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Requer inclusão na Ordem do Dia de proposições legislativas para agenda prioritária de medidas para enfrentar a crise da segurança pública |
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