PL 4328/1998

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Serafim Venzon - PDT/SC

25/03/1998

Ementa

Dispõe sobre o parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, alterando o art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991.

Explicação da Ementa

Aumenta para até setenta e dois meses o prazo para parcelamento de debito previdenciario, incluindo as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domesticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

06/05/2010

Tendo em vista a vigência da Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando diversas leis, declaro, nos termos do art. 164, inciso II, do RICD, a prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 4328/1998, 1055/1999, 1824/1999, 280/1999, 3457/2000, 4894/1999, 5066/2005, 6134/2005, 2704/2007, 3588/2008, 5206/2005, 5809/2005, 5496/2005, 6556/2006, 1787/2007 e 1916/2007. Por oportuno, determino sejam arquivadas todas as proposições acessórias aos projetos mencionados, devendo ser juntadas aos respectivos autos. Publique-se.
DCD de 07/05/10 PÁG 18787 COL 02.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2010

Plenário (PLEN)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01.

Apensados

Apensados ao PL 4328/1998 (7)

PL 280/1999; PL 1055/1999; PL 3457/2000; PL 4894/1999; PL 1824/1999; PL 5066/2005; PL 6134/2005

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (6)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

25/03/1998

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP SERAFIM VENZON.

01/04/1998

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 04 98 PAG 8461 COL 01.

17/04/1998

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A CSSF, CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).(DESPACHO INICIAL)

14/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

19/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA.

28/05/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

08/07/1998

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA.

02/02/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0175 COL 01.

11/03/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.

26/05/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.

•

RELATOR DEP OSMANIO PEREIRA.

08/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

21/06/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA.

08/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 320/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4894/99 E PL. 280/99, A ESTE.

20/10/1999

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 320/99-P, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 4894/99 E PL. 280/99, A ESTE.
DCD 21 10 99 PAG 49911 COL 01.

03/11/1999

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP OSMANIO PEREIRA, PARA REEXAME DE PARECER.

10/01/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP OSMÂNIO PEREIRA, A ESTE, COM EMENDA, E CONTRÁRIO AOS PL. 280/99 E PL. 4.894/99, APENSADOS.

23/03/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 09/00, DO DEP CLEUBER CARNEIRO, SOLICITANDO A TRAMITAÇÃO CONJUNTA DESTE E DOS PL. 1430/99 E PL. 1055/99.

17/04/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OF 09/00, DA CSSF, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DOS PL. 1055/99 E PL. 1430/99, A ESTE.
DCD 18 04 00 PAG 16144 COL 01.

03/05/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP OSMÂNIO PEREIRA, PARA REEXAME DE PARECER.

15/08/2000

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 3457/00.

14/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

PARECER REFORMULADO CONTRÁRIO DO RELATOR, DEP OSMÂNIO PEREIRA, A ESTE, AOS PL. 280/99, PL. 1055/99, PL. 1824/99 E PL. 4894/99, APENSADOS, E FAVORÁVEL AO PL. 1430/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.

20/09/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

ENCAMINHADO AO RELATOR PARA REEXAME

14/12/2000

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Parecer do Relator, contrário a este e aos PL nº 280/99,1.055/99, 1.824/99, 4.894/99 e 3.457/00, apensados e favorável ao PL nº 1.430/99, também apensado , com Substitutivo.

23/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de prazo para emendas ao substitutivo

29/03/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Findo o prazo, não foram apresentadas emendas ao substitutivo

31/05/2001

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução ao Relator

06/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido Requerimento do Deputado Osvaldo Biolchi, solicitando a retirada do PL 1430/99.

29/06/2001

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1824/99.

17/12/2002

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

31/01/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno

11/03/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I

04/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha

05/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/08/2003

18/08/2003

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.

20/04/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-5066/2005.

14/06/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 3457/2000, do PL 4894/1999, e do PL 5066/2005, apensados.

03/11/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-6134/2005.

04/11/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)

16/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha

•

Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 4894/1999, do PL 3457/2000, do PL 5066/2005, e do PL 6134/2005, apensados.

19/01/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n.º 3575/2006, do Senhor Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que requer a desapensação do PL n.º 6134/2005, ora apensado ao PL n.º 4328/1998

08/02/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento 3575/2006, tendo em vista que a apensação obedeceu ao disposto no art. 139, inciso I, do RICD.
DCD 09 02 06 PÁG 7239 COL 02.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 67 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

28/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.

20/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01

17/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS)

18/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)

30/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

28/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Geraldo Resende

•

Parecer do Relator, Dep. Geraldo Resende (PPS-MS), pela rejeição deste, do PL 280/1999, do PL 1055/1999, do PL 1824/1999, do PL 4894/1999, do PL 3457/2000, do PL 5066/2005, e do PL 6134/2005, apensados.

12/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Vista ao Deputado Raimundo Gomes de Matos.

01/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

08/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

09/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

10/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4894/1999, PL-1824/1999, PL-5066/2005, PL-1055/1999, PL-3457/2000, PL-280/1999, PL-6134/2005 apensadas.

17/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 18/08/07, PÁG 41117 COL 01, Letra A.

22/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC)

23/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/08/2007)

03/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/05/2010)

11/05/2010

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

19/05/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

20/05/2010

Plenário (PLEN)

•

Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD (prejudicialidade).
DCD de 21/05/10 PÁG 22594 COL 01.