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PL 4327/1998
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pedro Canedo - PL/GO 25/03/1998
Ementa
Institui a passagem gratuita em transportes coletivos para acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência que sejam dependentes dos mesmos para sua locomoção.
Explicação da Ementa
Para o benefício, considera-se válido apenas 01 (um) acompahante por pessoa deficiente.
Indexação
Garantia, direitos, gratuidade, passagem, transporte gratuito, transporte coletivo, ônibus, pessoas, acompanhamento, pessoa portadora de deficiência, exigência, apresentação,
documento, comprovante.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/1998 DESPACHO INICIAL A CSSF, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/1998 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PEDRO CANEDO.
01/04/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 01 04 98 PAG 8460 COL 02.
17/04/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CSSF, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
14/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP JOÃO FASSARELLA.
19/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
28/05/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
13/10/1998 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JOÃO FASSARELLA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0175 COL 01.
10/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
17/03/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A  COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMILIA.
25/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
RELATOR DEP PASTOR AMARILDO.
29/03/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
07/04/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
03/05/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PASTOR AMARILDO.
30/03/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO.
09/05/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ARMANDO ABÍLIO.
10/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ARMANDO ABILIO.
(PL. 4327-A/98).
28/08/2000 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES.
19/10/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
RELATOR DEP CHICO DA PRINCESA.
20/10/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 23 10 00.
31/10/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/11/2000 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHICO DA PRINCESA.
28/03/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta concedida aos Deputados Basílio Villani e Wanderley Martins.
04/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerramento automático do Prazo para Vista Conjunta.
04/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Norberto Teixeira, Wanderley Martins, Airton Cascavel, Robério Araújo, Telma de Souza e Asdrubal Bentes
10/04/2001 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encaminhado à CCJR
10/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Léo Alcântara
15/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P-23/01 DA CVA, COMUNICANDO QUE ESTE PROJETO, POR TER RECEBIDO PARECERES DIVERGENTES DAS COMISSÕES DE MÉRITO, PASSA-SE À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 24, INCISO II, ALÍNEA "G" DO RICD. DCD 16 05 01 PAG 20741 COL 02.
01/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
03/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Nelson Otoch
12/09/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
09/02/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 8
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4327/1998    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/04/1998 DESPACHO INICIAL A CSSF, CVT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
PL 4327/1998    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
SBT 1 CCJC => PL 4327/1998 Substitutivo 12/09/2001 Nelson Otoch
PRL 1 CCJC => PL 4327/1998 Parecer do Relator 12/09/2001 Nelson Otoch Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4327/1998 Parecer do Relator 09/05/2000 Armando Abílio PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ARMANDO ABÍLIO.
VTS 1 CSSF => PL 4327/1998 Voto em Separado 10/08/2000 Jorge Costa
PAR 2 CSSF => PL 4327/1998 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
PAR 1 CSSF => PL 4327/1998 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Seguridade Social e Família
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4327/1998 Parecer do Relator 29/11/2000 Chico da Princesa PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP CHICO DA PRINCESA.
VTS 1 CVT => PL 4327/1998 Voto em Separado 04/04/2001 Wanderley Martins
PAR 1 CVT => PL 4327/1998 Parecer de Comissão 10/06/2002 Comissão de Viação e Transportes