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PRC 134/2016
Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros
Situação:
Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 14/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados 30/03/2016
Ementa
Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/03/2016 Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 14/2016. DCD 28/04/16 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 63.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (11) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 134/2016, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
".
30/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade
30/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/16 PÁG 245 COL 01.
30/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4250/2016, pelos Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PRC nº 134/2016, que determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências".
• Prazo para apresentação de emendas em Plenário (5 sessões a partir de 31/03/2016) (Art. 216, §1º, do RICD)
04/04/2016 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4250/2016 => PRC 134/2016.
• Aprovado requerimento dos Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PRC nº 134/2016.
DCD de 05/04/16 PÁG 50 COL 01.
• Encerrado o prazo de emendamento de Plenário em razão da aprovação do Requerimento de Urgência nº 4.250/2016. Foram apresentadas 8 (oito) emendas à matéria.
04/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 271 COL 01, Letra A.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
07/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/04/2016 Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
13/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
14/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão Deliberativa Extraordinária
• **Aprovado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino, Líder do Democratas, que solicita preferência para apreciação do PRC nº 134 de 2016, item 2, sobre os demais itens da pauta. Sim: 297; não: 1; abstenção: 2; total: 300.
• Discussão em turno único.
DCD de 27/04/16 PÁG 178 COL 01.
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta.
• Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Resolução.
• Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).
• Rejeitado o Requerimento.
• Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.
• Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução e das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7 e 8; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 2 e 4; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Resolução e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.
• Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 9 a 11.
• Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
• Parecer às Emendas de Plenário de nºs 9 a 11, proferido pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela Mesa Diretora, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 9 a 11.
• Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 9 a 11; e no mérito pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 9 a 11.
• Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.
26/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Mesa Diretora proferidos a este e às Emendas apresentadas em Plenário, publicados em avulso, no DCD de 27/4/2016, Letra B.
27/04/2016 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/04/2016 Plenário (PLEN) - 13:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PRC 8/2007; 2º) PRC 134/2016.
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento de Inversão de Pauta. Sim: 4; Não: 254; Abstenção: 2; Total: 260.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).
• Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
• Rejeitado o Requerimento.
• Votação do Destaque de Bancada do PSOL, que solicita preferência para votação da Emenda nº 11 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 4.
• Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
• Rejeitado o Destaque de Bancada.
• Votação do Destaque de Bancada do PSB, que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 8 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 5.
• Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Beto Mansur (PRB-SP).
• Aprovado o Destaque de preferência para a Emenda nº 8. Sim: 216; não: 158; abstenção: 1; total: 375.
• Rejeitada a admissibilidade dos Destaques Simples.
• Prejudicado o destaque simples do Deputado Givaldo Vieira (PT/ES), para votação em separado do art. 4º do Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 6.
• Prejudicado o destaque simples do Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), para votação em separado do art. 3º do Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 7.
• Votação do Requerimento da Dep.  Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação das emendas uma a uma.
• Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).
• Retirado o Requerimento.
• Votação da Emenda nº 8 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016.
• Aprovada a Emenda nº 8. Sim: 256; não: 153; abstenção: 2; total: 411, ressalvados os destaques.
• Prejudicado o Projeto inicial.
• Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 9 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 2.
• Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 10 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 3.
• Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
27/04/2016 Plenário (PLEN) - 18:17 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Continuação da votação em turno único.
• Prejudicadas as Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 7, 9, 10 e 11.
• Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 8.
• Votação das Emendas de nºs 4 e 6, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
• Rejeitadas as Emendas de nºs 4 e 6 ressalvados os destaques.
• Votação da Emenda nº 6 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB / DTQ 1.
• Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 6", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda nº 6 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016. Sim: 189; Não: 221; Total: 410.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP).
• A matéria vai à promulgação (PRC 134-A/2016).
DCD de 28/04/16 PÁG 151 COL 01.
• Promulgada a Resolução nº 14 de 2016.
27/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 14/2016. DCD 28/04/16 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 63.