PRC 134/2016

Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros

Situação:

Transformado na Resolução da Câmara dos Deputados 14/2016

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

30/03/2016

Ementa

Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.

Indexação

Recálculo, proporcionalidade partidária, emenda constitucional, desfiliação partidária, troca, partido político, deputado federal, caráter excepcional, prazo determinado, janela partidária, alteração, Regimento Interno da Câmara dos Deputados, coleta, voto, suplente de comissão.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

30/03/2016

Decorrido o prazo regimental previsto no artigo 216, § 1º do RICD, encaminhe-se à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de Tramitação: Prioridade

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 14/2016. DCD 28/04/16 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 63.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (11)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Resolução de Alteração do Regimento e outros n. 134/2016, pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que: "Determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional n. 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
".

30/03/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/03/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/03/16 PÁG 245 COL 01.

30/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 4250/2016, pelos Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PRC nº 134/2016, que determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências".

•

Prazo para apresentação de emendas em Plenário (5 sessões a partir de 31/03/2016) (Art. 216, §1º, do RICD)

04/04/2016

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4250/2016 => PRC 134/2016.

•

Aprovado requerimento dos Líderes que, com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PRC nº 134/2016.
DCD de 05/04/16 PÁG 50 COL 01.

•

Encerrado o prazo de emendamento de Plenário em razão da aprovação do Requerimento de Urgência nº 4.250/2016. Foram apresentadas 8 (oito) emendas à matéria.

04/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário Publicadas em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 271 COL 01, Letra A.

05/04/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/04/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/04/2016

Plenário (PLEN) - 21:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

12/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

12/04/2016

Plenário (PLEN) - 18:57 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

14/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2016

Plenário (PLEN) - 18:32 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

**Aprovado o Requerimento do Deputado Pauderney Avelino, Líder do Democratas, que solicita preferência para apreciação do PRC nº 134 de 2016, item 2, sobre os demais itens da pauta. Sim: 297; não: 1; abstenção: 2; total: 300.

•

Discussão em turno único.
DCD de 27/04/16 PÁG 178 COL 01.

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, solicitando - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Pimenta (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Resolução.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (DEM-AM).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que conclui pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.

•

Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Resolução e das Emendas de nºs 1, 3, 5, 6, 7 e 8; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa das Emendas de nºs 2 e 4; e, no mérito, pela aprovação deste Projeto de Resolução e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Givaldo Vieira (PT-ES), Dep. Pepe Vargas (PT-RS), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 9 a 11.

•

Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), para proferir o parecer pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados

•

Parecer às Emendas de Plenário de nºs 9 a 11, proferido pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela Mesa Diretora, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 9 a 11.

•

Designado Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 9 a 11; e no mérito pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 9 a 11.

•

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

26/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e da Mesa Diretora proferidos a este e às Emendas apresentadas em Plenário, publicados em avulso, no DCD de 27/4/2016, Letra B.

27/04/2016

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2016

Plenário (PLEN) - 13:05 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Votação do Requerimento do Dep. Paulo Pimenta, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta, a fim de que as matérias dela constantes sejam apreciadas na seguinte ordem: 1º) PRC 8/2007; 2º) PRC 134/2016.

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Henrique Fontana, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento de Inversão de Pauta. Sim: 4; Não: 254; Abstenção: 2; Total: 260.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita que a votação seja feita artigo por artigo.

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Destaque de Bancada do PSOL, que solicita preferência para votação da Emenda nº 11 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 4.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).

•

Rejeitado o Destaque de Bancada.

•

Votação do Destaque de Bancada do PSB, que solicita preferência para votação da Emenda de Plenário nº 8 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 5.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ) e Dep. Beto Mansur (PRB-SP).

•

Aprovado o Destaque de preferência para a Emenda nº 8. Sim: 216; não: 158; abstenção: 1; total: 375.

•

Rejeitada a admissibilidade dos Destaques Simples.

•

Prejudicado o destaque simples do Deputado Givaldo Vieira (PT/ES), para votação em separado do art. 4º do Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 6.

•

Prejudicado o destaque simples do Deputado Paulo Pimenta (PT/RS), para votação em separado do art. 3º do Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 7.

•

Votação do Requerimento da Dep. Moema Gramacho, na qualidade de Líder do PT, que solicita votação das emendas uma a uma.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Givaldo Vieira (PT-ES).

•

Retirado o Requerimento.

•

Votação da Emenda nº 8 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016.

•

Aprovada a Emenda nº 8. Sim: 256; não: 153; abstenção: 2; total: 411, ressalvados os destaques.

•

Prejudicado o Projeto inicial.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 9 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 2.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 10 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 3.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

27/04/2016

Plenário (PLEN) - 18:17 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Prejudicadas as Emendas de nºs 1, 2, 3, 5, 7, 9, 10 e 11.

•

Prejudicado o destaque da bancada do PT, para votação em separado da Emenda nº 1 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016 / DTQ 8.

•

Votação das Emendas de nºs 4 e 6, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 4 e 6 ressalvados os destaques.

•

Votação da Emenda nº 6 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB / DTQ 1.

•

Verificação da votação do requerimento, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 6", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 6 ao Projeto de Resolução nº 134 de 2016. Sim: 189; Não: 221; Total: 410.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Mansur (PRB-SP).

•

A matéria vai à promulgação (PRC 134-A/2016).
DCD de 28/04/16 PÁG 151 COL 01.

•

Promulgada a Resolução nº 14 de 2016.

27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Resolução Da Câmara Dos Deputados 14/2016. DCD 28/04/16 PÁG 03 COL 01. Suplemento ao 63.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PRC 134/2016 Emendas apresentadas

PRC 134/2016 Histórico de Despachos

Data

Despacho

30/03/2016

PRC 134/2016 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PRC 134/2016

Parecer Proferido em Plenário

26/04/2016

Beto Mansur

PPP 1 MESA => PRC 134/2016

Parecer Proferido em Plenário

26/04/2016

Beto Mansur

RDF 1 => PRC 134/2016

Redação Final

27/04/2016

Beto Mansur

Redacao Final

PRC 134/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4250/2016 => PRC 134/2016

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

30/03/2016

Líderes

Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para a apreciação do PRC nº 134/2016, que determina o recálculo da proporcionalidade partidária na Câmara dos Deputados na 55ª Legislatura, após as migrações partidárias ocorridas no período autorizado pela Emenda Constitucional nº 91, de 18 de fevereiro de 2016; acrescenta dispositivo ao Regimento Interno para disciplinar a votação dos suplentes no âmbito das Comissões da Câmara dos Deputados e dá outras providências"