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PL 4326/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Pauderney Avelino - PPR/AM 25/11/1993
Ementa
Cria condições para participação de deficientes auditivos na comunicação e dá outras providências.
Explicação da Ementa
OBRIGANDO AS EMISSORAS DE TELEVISÃO A ADOTAR LEGENDAS OU SINAIS COM HABILITAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO PARA DEFICIENTES AUDITIVOS, SOBRE O ASSUNTO ABORDADO NOS NOTICIARIOS APRSENTADOS; E EXIGINDO O ENSINO DE LINGUAGEM DE SINAIS OU HABILITAÇÃO ALTERNATIVA,
PARA OS
SURDOS, EM ESTABELECIMENTOS FEDERAIS DE ENSINO, NOS MUNICIPIOS COM MAIS DE 30000 HABITANTES.
Indexação
OBRIGATORIEDADE, EMISSORA, TELEVISÃO, UTILIZAÇÃO, LEGENDA,
LEITURA, INTERPRETAÇÃO, PESSOA DEFICIENTE, DEFICIENCIA FISICA,
SURDO, APRESENTAÇÃO, PROGRAMAÇÃO, NOTICIARIO, EXIGENCIA, ENSINO,
LINGUAGEM, SINALIZAÇÃO, (LIBRAS), ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, MUNICIPIOS, QUANTIDADE, HABITANTE, POPULAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/05/1995 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 08 95 PAG 17181 COL 01.
Apensados
Apensados ao PL 4326/1993 (1)
PL 1208/1995
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (6) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/11/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAUDERNEY AVELINO.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DC1S 03 02 95 PAG 0132 COL 01.
28/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
15/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 14 01 94 PAG 335 COL 02.
15/05/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 226/91.
DESPACHO INICIAL A CCTCI, CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
15/05/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCN1 10 08 95 PAG 17181 COL 01.
15/05/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCTCI.
07/06/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCN1 07 06 95 PAG 12347 COL 01.
RELATOR DEP SALVADOR ZIMBALDI.
DCN1 04 07 95 PAG 14997 COL 01.
16/06/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
01/11/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI.
08/11/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
VISTA A DEP ALZIRA EWERTON.
DCD 13 03 96 PAG 6336 COL 02.
05/12/1995 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO AO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALDI, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O
PL. 1208/95, APENSADO.
05/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALD,I A ESTE, COM EMENDA E CONTRARIO AO PL. 1208/95, APENSADO.
19/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR,
DEP SALVADOR ZIMBALDI, A ESTE, COM EMENDA, E
CONTRARIO AO PL. 1208/95, APENSADO.
(PL. 4326-A/93).
20/06/1996 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
ENCAMINHADO A CECD.
07/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES.
DCD 10 10 96 PAG 26347 COL 01.
09/08/1996 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 09 08 96 PAG 22258 COL 02.
19/08/1996 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
DCDS 20 08 96 PAG 0062 COL 02.
14/04/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
DEVOLVIDO PELA RELATORA DEP MARILU GUIMARÃES SEM PARECER.
AGUARDANDO REDISTRIBUIÇÃO.
17/04/1997 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP FLAVIO ARNS.
DCD 18 04 97 PAG 10114 COL 01.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
DCDS 03 02 99 PAG 0020 COL 01.
08/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
09/03/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP EBER SILVA.
12/03/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
19/03/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
07/04/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EDER SILVA.
26/05/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
PARECER FAVORAVEL REFORMULADO DO RELATOR, DEP EBER SILVA, A ESTE, COM EMENDA, E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O PL. 1208/95, APENSADO.
10/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP EBER SILVA, A ESTE, COM EMENDA, E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O PL. 1208/95, APENSADO.
(PL. 4326-B/93).
DCD 15 09 99 PAG 41664 COL 02.
18/06/1999 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.
31/08/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF P-327/99, DA CECD, QUE SOLICITA O REEXAME DO PL. 1208/95, APENSADO A ESTE, EM VIRTUDE DESSA PROPOSIÇÃO, SEGUIR O DESPACHO DE DISTRIBUIÇÃO DESTE PROJETO APRECIADO FAVORAVELMENTE PRO ESTA COMISSÃO.
05/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP EDUARDO BARBOSA.
18/10/1999 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
06/02/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebido parecer do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, e das emendas adotadas pelas CCTCI e CECD, com substitutivo, e pela rejeição do PL-1208/1995, apensado.
Abertura de Prazo para Emendas ao Substitutivo
22/03/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
25/04/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta pelo Relator
02/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Adiada a Discussão
09/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL-1208/1995, apensado, e.
09/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado Parecer por Unanimidade
09/05/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação do parecer da CSSF.
DCD 10 05 01 PÁG 19956 COL 01, Letra C.
14/05/2001 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encaminhado à CCJR
17/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebido pela CCJR
25/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator: Dep. Ricardo Rique
29/05/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
05/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/10/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL-1208/1995, apensado, com emendas.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
21/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
04/06/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com a proposição PL-1208/1995 apensada.
11/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA)
12/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 16/11/2004
23/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 48 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
26/02/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando Nº 28/08- COPER, ao Diretor da Coordenação de Arquivo (Arquivamento de Proposições).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4326/1993    Emendas apresentadas
PL 4326/1993    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/05/1995 APENSE-SE AO PL. 226/91.
15/05/1995 DESPACHO INICIAL A CCTCI, CECD, CSSF E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
(NOVO DESPACHO).
PL 4326/1993    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4326/1993 Parecer do Relator 29/10/2001 Ricardo Rique Parecer do Relator, Dep. Ricardo Rique, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e do PL-1208/1995, apensado, com emendas.
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCTCI => PL 4326/1993 Parecer do Relator 05/06/1996 Salvador Zimbaldi PARECER ORA REFORMULADO FAVORAVEL DO RELATOR, DEP SALVADOR ZIMBALD,I A ESTE, COM EMENDA E CONTRARIO AO PL. 1208/95, APENSADO.
PAR 1 CCTCI => PL 4326/1993 Parecer de Comissão 11/06/2002 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4326/1993 Parecer do Relator 26/05/1999 Eber Silva PARECER FAVORAVEL REFORMULADO DO RELATOR, DEP EBER SILVA, A ESTE, COM EMENDA, E PELA INCOMPETENCIA DA COMISSÃO PARA SE PRONUNCIAR SOBRE O PL. 1208/95, APENSADO.
PAR 1 CE => PL 4326/1993 Parecer de Comissão 11/06/2002 Comissão de Educação, Cultura e Desporto
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
CVO 1 CSSF => PL 4326/1993 Complementação de Voto 09/05/2001 Eduardo Barbosa
PRL 1 CSSF => PL 4326/1993 Parecer do Relator 09/05/2001 Eduardo Barbosa Parecer do Relator, Dep. Eduardo Barbosa, pela aprovação deste, com substitutivo, pela rejeição do PL-1208/1995, apensado, e.
SBT 1 CSSF => PL 4326/1993 Substitutivo 09/05/2001 Eduardo Barbosa
PAR 1 CSSF => PL 4326/1993 Parecer de Comissão 24/07/2002 Comissão de Seguridade Social e Família