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PL 4865/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados; Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Trabalho (CTRAB)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Andrade - PSD/MG 30/03/2016
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.
Indexação
Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), possibilidade, trabalho, menor de idade, local, pais, responsável legal, exceção, atividade perigosa, atividade insalubre.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/02/2024 Despacho exarado de ofício ao PL 4.865/2016, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.865/2016, para determinar a sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.865/2016: CPASF, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Recebimento pela CTRAB.
21/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado de ofício ao PL 4.865/2016, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.865/2016, para determinar a sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.865/2016: CPASF, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) -
Comissão de Trabalho (CTRAB) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
30/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4865/2016, pelo Deputado Diego Andrade (PSD-MG), que: "Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
06/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 246 COL 01.
06/04/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-461/2019.
09/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR)
10/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/05/2019)
22/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
17/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Diego Garcia (PODE-PR).
• Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição.
26/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do relator, Dep Diego Garcia
03/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Misael Varella
10/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil.
03/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Dep. Silvia Cristina
18/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento das Dep. Silvia Cristina e Drª Soraya Manato
25/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento da Dep. Flordelis
06/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL)
12/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Marx Beltrão (PSD/AL).
• Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL), pela aprovação, com substitutivo.
13/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
01/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha
09/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha, Vivi Reis e Dra. Soraya Manato
30/06/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a requerimento dos Dep. Alexandre Padilha e Tereza Nelma.
07/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a requerimento do Dep. Alexandre Padilha
04/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a requerimento da deputada Vivi Reis.
18/08/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Jandira Feghali.
08/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, para reformulação do parecer.
08/09/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL)
07/12/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pelo Deputado Marx Beltrão  (PSD/AL).
• Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL), pela aprovação, com substitutivo.
27/04/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Marx Beltrão, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
24/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
29/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSAUDE, o Memo nº 20/2023, comunicando a redistribuição deste à CPASF.
29/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF.
06/07/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA)
07/07/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/07/2023)
09/08/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas.
16/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
18/10/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/10/2023)
01/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA).
• Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
22/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Dispensada a leitura do Parecer, nos termos do art. 57, inciso VI, do RICD, por solicitação da Deputada Rogéria Santos.
• Aprovado o Parecer.
30/11/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
01/12/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2023, Letra A.
05/12/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Recebimento pela CTRAB.
21/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado de ofício ao PL 4.865/2016, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, revejo o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.865/2016, para determinar a sua redistribuição à Comissão de Trabalho, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução, mantidos válidos e eficazes eventuais pareceres aprovados. Publique-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.865/2016: CPASF, CTRAB e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4865/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/04/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
24/03/2023 Decisão da Presidência  de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."
PL 4865/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPASF => PL 4865/2016 Parecer do Relator 16/10/2023 Rogéria Santos Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CPASF => PL 4865/2016 Substitutivo 17/10/2023 Rogéria Santos Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para enunciar a possibilidade de a pessoa menor de dezoito anos, aprendiz ou não, trabalhar no mesmo local em que labore qualquer de seus ascendentes em caso de haver a concordância dos pais ou responsável legal
PRL 2 CPASF => PL 4865/2016 Parecer do Relator 22/11/2023 Rogéria Santos Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.
SBT 2 CPASF => PL 4865/2016 Substitutivo 22/11/2023 Rogéria Santos
SBT-A 1 CPASF => PL 4865/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 29/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para enunciar a possibilidade de a pessoa menor de dezoito anos, aprendiz ou não, trabalhar no mesmo local em que labore qualquer de seus ascendentes em caso de haver a concordância dos pais ou responsável legal.
PAR 1 CPASF => PL 4865/2016 Parecer de Comissão 29/11/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Parecer da Comissão - CPASF ao PL 4865/2016
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 4865/2016 Parecer do Relator 17/06/2019 Diego Garcia Parecer do Relator, Dep. Diego Garcia (PODE-PR), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 4865/2016 Parecer do Relator 12/05/2021 Marx Beltrão Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 4865/2016 Substitutivo 12/05/2021 Marx Beltrão Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade do menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.
PRL 3 CSSF => PL 4865/2016 Parecer do Relator 07/12/2021 Marx Beltrão Parecer do Relator, Dep. Marx Beltrão (PSD-AL), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 4865/2016 Substitutivo 07/12/2021 Marx Beltrão Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - para dispor sobre a possibilidade de o menor trabalhar no mesmo local de seus pais ou responsáveis legais.
PL 4865/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPASF => PL 4865/2016 Requerimento de Retirada de Pauta 08/11/2023 Rogéria Santos Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4865/2016
RPD 2 CPASF => PL 4865/2016 Requerimento de Inversão de Pauta 22/11/2023 Rogéria Santos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4865/2016