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PL 4860/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6544/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Christiane de Souza Yared - PR/PR 30/03/2016
Ementa
Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 13.103, de 2015 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. Revoga a Lei nº 11.442, de 2007.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2018 Despacho exarado no Requerimento n. 8.744/2018: "Defiro o Requerimento n. 8.744/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 4.860/2016 ao Projeto de Lei n. 6.544/2013, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 1.428/1999. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.428/1999, para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finança e Tributação (mérito e art. 55 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito), bem como para alterar o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 4.860/2016, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.428/1999, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.428/1999: à CTASP, à CDEICS, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]"
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (56) Recursos (3)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4860/2016, pela Deputada Christiane de Souza Yared (PR-PR), que: "Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências".
05/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
06/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/04/16 PÁG 238 COL 01.
12/04/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
14/06/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
14/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Recebimento pela PL486016.
16/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Designado Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)
17/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/06/2016)
22/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Apresentação do Requerimento n. 1/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 4.860 de 2016, institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional".
29/06/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Apresentação do Requerimento n. 2/2016, pelo Deputado Mauro Lopes (PMDB-MG), que: "Requer realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei (PL) 4.860 de 2016, institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional".
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 56 emendas.
07/07/2016 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Apresentação do Requerimento n. 3/2016, pelo Deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que: "Requer sejam convidados os representantes de órgãos e entidades abaixo relacionados, para participar de audiências públicas nesta Comissão Especial".
05/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2017, pelo Deputado Assis do Couto (PDT-PR), que: "Requer a realização, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei n. 4860, de 2016, de reunião de audiência pública para debater a respeito de assuntos relacionados ao Transporte Rodoviário de Cargas - TRC".
26/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 PL486016, pelo Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP).
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 2, 9, 12, 13, 20, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 36 e 44/2016, com substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas  1, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 10, 11, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 27, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56/2016.
27/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 30/10/2017)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 PL486016, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas 2, 7, 12, 13, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 51/2016, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10,11, 14,15,16, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55 e 56/2016.
07/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 57 emendas ao substitutivo.
07/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão do Presidente exarada no PL  4.860/2015,  conforme o seguinte teor: "(...)  resolver reabrir o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial designada para o exame do Projeto de Lei n. 4.860, de 2016, que " institui normas para regulação do transporte    rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências", nos termos do art. 119, § 1 º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, até as 21h00 do dia 7 de novembro de 2017. "
07/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Prazo para Emendas ao Substitutivo reaberto até às 21h do dia 07/11/17, conforme despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Apresentação do Requerimento n. 5/2017, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), que: "Retirada das Emendas ao substitutivo n° 30, 31, 32 e 43".
Encerrado a reabertura do prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas mais 94 emendas ao substitutivo. No total foram apresentadas 151 emendas ao Substitutivo.
29/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL486016, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao Projeto nºs 2, 7, 12, 13, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 51/2016; das Emendas ao Substitutivo nºs 7, 8, 10, 12,13, 16,18, 19, 20, 24, 28, 34, 42, 44, 46, 47, 51, 52, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 79, 81, 83, 84, 89, 91, 93, 102, 106, 108, 110, 115, 128, 131, 133, 137, 141, 143 e 147 , com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Projeto  nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10,11, 14,15,16, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55 e 56/2016; das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 15, 17, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 45, 47,48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 75, 77, 78, 80, 82, 85, 86, 87, 88, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 132, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 142, 144, 145, 146, 148, 149, 150 e 151.
05/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Vista conjunta aos Deputados Aelton Freitas, Assis do Couto, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Diego Andrade, Enio Verri, Goulart, Julio Lopes, Mauro Lopes, Silvio Torres, Valdir Colatto e Vanderlei Macris.
07/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Prazo de Vista Encerrado
15/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL486016, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das emendas ao Projeto e pela não implicação orçamentária e financeira deste e das emendas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao Projeto nºs 2, 7, 12, 13, 20, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 51/2016;  das Emendas ao Substitutivo nºs 7, 8, 10, 12, 13, 16,18, 19, 20, 24, 28, 34, 41, 42, 44, 46, 47, 51, 52, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 79, 81, 83, 84, 89, 91, 93, 102, 106, 108, 110, 115, 128, 131, 133, 137, 141, 143 e 147 , com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das emendas ao Projeto e pela não implicação orçamentária e financeira das emendas ao Substitutivo; e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Projeto  nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10,11, 14,15,16, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55 e 56/2016; das Emendas ao Substitutivo nºs 1, 2, 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 15, 17, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 75, 77, 78, 80, 82, 85, 86, 87, 88, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 132, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 142, 144, 145, 146, 148, 149, 150 e 151.
19/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL486016, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
19/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Discutiram a Matéria: Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), Dep. Covatti Filho (PP-RS), Dep. Assis do Couto (PDT-PR), Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), Dep. Celso Maldaner (PMDB-SC) e Dep. Christiane de Souza Yared (PR-PR).
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, apresentou voto em separado o Deputado Valdir Colatto.
19/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1428, de 1999, do
Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 PL486016, pelo Dep. Nelson Marquezelli
Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das emendas ao Projeto e pela não implicação orçamentária e financeira deste e das emendas ao Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas ao Projeto nºs 2, 7, 12, 13, , 20, 22, 23, 24, 26, 29, 30, 36, 38, 39, 40, 41, 44, 45 e 51/2016;  das Emendas ao Substitutivo nºs 1,2,7, 8, 10, 12, 13, 15, 16, 17,18, 19, 20, 24, 28, 34, 41, 42, 44, 46, 47, 51, 52, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 76, 79, 81, 83, 84, 89, 91, 93, 102, 106, 108, 110, 115, 128, 131, 133, 137, 141, 143 e 147 , com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das emendas ao Projeto e pela não implicação orçamentária e financeira das emendas ao Substitutivo; e, no mérito, pela rejeição das Emendas ao Projeto  nºs 1, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10,11, 14,15,16, 17, 18, 19, 21, 25, 27, 28, 31, 32, 33, 34, 35, 37, 42, 43, 46, 47, 48, 49, 50, 52, 53, 54, 55 e 56/2016; das Emendas ao Substitutivo nºs 3, 4, 5, 6, 9, 11, 14, 21, 22, 23, 25, 26, 27, 29, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 45, 48, 49, 50, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 75, 77, 78, 80, 82, 85, 86, 87, 88, 90, 92, 94, 95, 96, 97, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 105, 107, 109, 111, 112, 113, 114, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 129, 130, 132, 134, 135, 136, 138, 139, 140, 142, 144, 145, 146, 148, 149, 150 e 151.
20/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 06/02/18 PÁG 1147 COL 01, Letra A.
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 07/02/2018)
21/02/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 280/2018, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT-RS), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei nº 4.860, de 2016, que 'Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras providências'".
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 281/2018, pelo Deputado Marcelo Delaroli (PR-RJ), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva nas Comissões do Projeto de Lei n° 4.860 de 2016, que 'Institui normas para regulação do transporte rodoviário de cargas em território nacional e dá outras Providências', de autoria da Senhora Deputada Christiane de Souza Yared.
".
22/02/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 282/2018, pelo Deputado Carlos Melles (DEM-MG), que: "Contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 4860, de 2016, que 'institui Normas para Regulação do Transporte Rodoviário de Cargas em Território Nacional e dá outras providências'".
22/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de conferência de assinaturas.
Encerramento automático do Prazo de Recurso 22/02/2018 17:04:00. Foram apresentados 3 recursos.
12/03/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8198/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro a retirada do Recurso n. 280/2018, nos termos do art. 104, caput e § 2º, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
04/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declaro a nulidade do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.860/2016, na parte em que o submeteu à apreciação conclusiva pelas Comissões, e fixo a competência do Plenário para discutir e votar a proposição, nos termos do artigo 24, II, “e”, do RICD, tendo em vista que a proposição prevê qualificadora de crime e majorante de pena, afetando diretamente direitos individuais das pessoas, notadamente a liberdade, matéria esta que não pode ser objeto de delegação, consoante o inciso II do § 1º do artigo 68 da Constituição Federal.Reconheço, ainda, a subsistência, com caráter meramente opinativo, do parecer aprovado pela Comissão Especial destinada a apreciar o Projeto de Lei n. 4.860/2016 e esclareço que a matéria se encontra pronta para a Ordem do Dia.Publique-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.860/2016: à CTASP, à CDEICS, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
28/05/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 8744/2018, pelo Deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 4.860/2016 ao Projeto de Lei nº 6.544/2013".
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8746/2018, pelo Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4.860 de 2016".
28/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 8.744/2018: "Defiro o Requerimento n. 8.744/2018, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para determinar a apensação do Projeto de Lei n. 4.860/2016 ao Projeto de Lei n. 6.544/2013, que se encontra apensado ao Projeto de Lei n. 1.428/1999. Revejo, por conseguinte, o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 1.428/1999, para incluir o exame pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, de Finança e Tributação (mérito e art. 55 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito), bem como para alterar o nome da Comissão Especial do Projeto de Lei n. 4.860/2016, para passar a se referir ao Projeto de Lei n. 1.428/1999, que encabeçará o bloco em apreciação. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 1.428/1999: à CTASP, à CDEICS, à CVT, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Urgência (art. 155 do RICD).]"
20/06/2018 PLENÁRIO (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Comissão Especial ao Projeto de Lei nº 1.428, de 1999, principal. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 20/06/2018 - 9h31 – 159ª Sessão).