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PLP 261/2016

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Vergilio - SD/GO

30/03/2016

Ementa

Altera a Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Visa a assegurar o exercício profissional ilibado da advocacia, preservando-se seus atos e manifestações, direitos e prerrogativas.

Indexação

Alteração, Lei Orgânica da Magistratura Nacional, garantia, exercício profissional, advocacia, preservação, comportamento, manifestação, direitos, prerrogativa, advogado, aplicação, pena, censura, consequência, negligência, deveres.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2016

Devolva-se a proposição, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

30/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 261/2016, pelo Deputado Lucas Vergilio (SD-GO), que: "Altera a Lei Complementar n.º 35, de 14 de março de 1979, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, e dá outras providências".

27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

28/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/04/16 PÁG 151 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 261/2016    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/04/2016

Devolva-se a proposição, nos termos do art. 93, caput, da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.