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PDC 338/2016
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 9/2018
Origem: MSC 430/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. 30/03/2016
Ementa
Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 151, I "j", RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2016 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 9/2018. DOU 16/02/18 PÁG 02 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 23/2016, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que essa Representação, em reunião ordinária realizada no dia 22 de março de 2016, aprovou a Mensagem nº 430, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a esta Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial.
30/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 338/2016, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o Acordo, por Troca de Notas, sobre a Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, assinado em Brasília, em 9 de julho de 2013".
31/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência
31/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/16 PÁG 161 COL 01.
31/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
31/03/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Recebimento pela CREDN.
28/06/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Takayama (PSC-PR)
11/08/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ)
10/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Hugo Leal (PSB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
18/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Aprovado o Parecer.
25/10/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 26/10/16 PÁG 716 COL 01, Letra A.
23/03/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
12/04/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Designado Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP)
21/06/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP), pela aprovação.
09/08/2017 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
• Aprovado o Parecer.
10/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Publicado em avulso e no DCD de 15/08/17 PÁG 346 COL 01, Letra B.
07/12/2017 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Discussão em turno único.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 338, de 2016.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Relator, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 338-C, de 2016).
08/12/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
08/12/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.533/17/SGM-P.
15/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 9/2018. DOU 16/02/18 PÁG 02 COL 03.
22/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 180/2018 (SF) encaminhando autógrafo promulgado.