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PDC 337/2016 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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MSC 472/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. |
30/03/2016 |
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Ementa |
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Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012. |
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Indexação |
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Aprovação, ato internacional, Acordo para Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, Brasil, Uruguai. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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31/03/2016 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
18/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
31/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
05/07/2017 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
01/06/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) pela aprovação, com Substitutivo.
09/08/2017 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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30/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 24/2016, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que comunica que essa Representação, em reunião ordinária realizada no dia 22 de março de 2016, aprovou a Mensagem nº 472, de 2015, do Poder Executivo, transformada em Projeto de Decreto Legislativo, que ora encaminha a esta Secretaria-Geral para registro, numeração e posterior envio às Comissões referidas na distribuição inicial. |
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30/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 337/2016, pela Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul., que: "Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012". |
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31/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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31/03/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 01/04/16 PÁG 149 COL 01. |
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31/03/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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31/03/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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31/03/2016 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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12/05/2016 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Izalci (PSDB-DF) |
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19/05/2016 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Designado Relator, Dep. Moses Rodrigues (PMDB-CE) |
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29/06/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) |
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01/11/2016 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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01/12/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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07/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido o Ofício n. 1/2017, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, que solicita a substituição do texto do PDC n. 337/2016, que resultou da aprovação da Mensagem n. 472/2015, tendo em vista erro material. |
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08/02/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Ofício n. 1/2017, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, conforme o seguinte teor: "Defiro a substituição do texto do Projeto de Decreto Legislativo nº 337, de 2016, considerando que as notas taquigráficas da reunião da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, realizada no dia 22/3/2016, evidenciam a existência de erro material na versão da aludida proposição originalmente encaminhada à Câmara dos Deputados, em relação ao que foi deliberado por aquele Colegiado. Encaminhe-se, com urgência, cópia do Ofício S/001/2017, da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, e do novo texto do Projeto às Comissões Permanentes a que foi distribuída a matéria. Publique-se." DCD de 09/02/17 PÁG 401 COL 01. |
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09/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CREDN, CFT e CCJC Cópia do Ofício 1/17 - Mercosul |
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13/02/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação de Errata no DCD de 14/02/17 PÁG 168 COL 01. |
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12/04/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) |
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31/05/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Izalci Lucas (PSDB-DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
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01/06/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) pela aprovação, com Substitutivo. |
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06/06/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebido o Informativo da CONOF. |
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05/07/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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10/07/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação, publicado no DCD de 11/07/17, PÁG 510 COL 01, Letra A. |
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09/08/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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Aprovado o Parecer. |
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14/08/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 15/08/17 PÁG 341 COL 01, Letra B. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão |
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18/03/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) |
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14/05/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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21/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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26/08/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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03/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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31/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) |
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10/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE) |
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12/12/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 5 CCJC, pelo Deputado Tadeu Alencar (PSB/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Tadeu Alencar, deixou de ser membro da Comissão |
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05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ) |
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18/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 6 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 337/2016 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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31/03/2016 |
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência |
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PDC 337/2016 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PDC 337/2016 |
Parecer do Relator |
01/12/2016 |
Tadeu Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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PRL 2 CCJC => PDC 337/2016 |
Parecer do Relator |
21/08/2019 |
Tadeu Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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PRL 3 CCJC => PDC 337/2016 |
Parecer do Relator |
03/10/2019 |
Tadeu Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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PRL 4 CCJC => PDC 337/2016 |
Parecer do Relator |
10/12/2019 |
Tadeu Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
|
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|
PRL 5 CCJC => PDC 337/2016 |
Parecer do Relator |
12/12/2022 |
Tadeu Alencar |
|
Parecer do Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE). |
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|
PRL 6 CCJC => PDC 337/2016 |
Parecer do Relator |
18/11/2024 |
Laura Carneiro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. |
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|
|
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CFT => PDC 337/2016 |
Parecer do Relator |
31/05/2017 |
Izalci Lucas |
|
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CFT => PDC 337/2016 |
Substitutivo |
31/05/2017 |
Izalci Lucas |
|
Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012. |
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|
|
PAR 1 CFT => PDC 337/2016 |
Parecer de Comissão |
05/07/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Izalci Lucas (PSDB-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CFT => PDC 337/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/07/2017 |
Comissão de Finanças e Tributação |
|
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012. |
|
|
|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CREDN => PDC 337/2016 |
Parecer do Relator |
01/06/2017 |
Luiz Carlos Hauly |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CREDN => PDC 337/2016 |
Substitutivo |
01/06/2017 |
Luiz Carlos Hauly |
|
Aprova o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012. |
|
|
|
PAR 1 CREDN => PDC 337/2016 |
Parecer de Comissão |
09/08/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR) pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CREDN => PDC 337/2016 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
09/08/2017 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
|
Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai para o Intercâmbio de Informações em Matéria Tributária, assinado em Brasília, em 23 de outubro de 2012. |
|
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|
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|
|
|
PDC 337/2016 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PDC 337/2016 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 337/2016 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PDC 337/2016 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
05/12/2024 |
Julia Zanatta |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PDC 337/2016-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PDC 337/2016 |
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