| PL 4852/2016 | ||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||||
| Origem: | PLS 463/2015 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||
| Senado Federal - Lasier Martins - PDT/RS | 29/03/2016 | |||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). | ||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||
| 01/04/2016 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2121/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||
| 01/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2121/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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| 01/12/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG) |
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| 31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão |
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| Apensados | ||||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 4852/2016 (1) | ||||||||||||||||||||||||||
| PL 2121/2015 | ||||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício nº 308/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 463, de 2015, de autoria do Senador Lasier Martins, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)". | |||||||||||||||||||||||||
| 29/03/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4852/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera o art. 12 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para estender o prazo para o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep)". | |||||||||||||||||||||||||
| 01/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-2121/2015. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se a este(a) o(a) PL-2121/2015. | |||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT, com a proposição PL-2121/2015 apensada. | |||||||||||||||||||||||||
| 04/04/2016 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 145 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||
| 16/08/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vinicius Carvalho (PRB-SP) | |||||||||||||||||||||||||
| 29/12/2016 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 26/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) | |||||||||||||||||||||||||
| 27/04/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/04/2017) | |||||||||||||||||||||||||
| 10/05/2017 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 03/07/2017 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Informação n. 3054/2017, pelo Deputado Júlio Cesar (PSD-PI), que: "Solicita ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda a estimativa de renúncia de receita decorrente da aprovação do Projeto de Lei nº 4.852, de 2016". | |||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
| 25/04/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 22/08/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA) | |||||||||||||||||||||||||
| 23/08/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/08/2019) | |||||||||||||||||||||||||
| 05/09/2019 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||||
| 28/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||
| 29/09/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Devolvida pelo Relator sem Manifestação. | |||||||||||||||||||||||||
| 01/12/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Newton Cardoso Jr (MDB-MG) | |||||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Newton Cardoso Jr, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||||