REC 118/2016 => DCR 1/2015

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI

Situação:

Tramitação Finalizada

Acessória de:

DCR 1/2015

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Assis Carvalho - PT/PI

29/03/2016

Ementa

Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre Denúncia contra a Senhora Presidente da República, acerca de Questão de Ordem levantada pelo autor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) n. 118/2016, pelo Deputado Assis Carvalho (PT-PI), que: "Contra a decisão do Presidente da Comissão Especial destinada a dar parecer sobre Denúncia contra a Senhora Presidente da República, acerca de Questão de Ordem levantada pelo autor".

04/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Decisão da Presidência proferida no REC n. 118/2016: "...haveria ilegalidade no procedimento e, consequentemente, prejuízo na defesa da Presidente da República, se o Presidente da Comissão, isoladamente, decidisse a respeito do conceito de justa causa e dos requisitos necessários para configuração do crime de responsabilidade, e não a própria Comissão e, posteriormente, o Plenário da Câmara dos Deputados. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso n. 118/2016...".

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Decisão da Presidência lida em Plenário, nesta data.