Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei no 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória no 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar no 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº de 2016
(do Sr. Arnaldo Faria de Sá)
Dê-se ao inc. IV, do art. 4º, do Projeto de Lei Complementar nº 257 de 2016, a seguinte redação:
"Art. 4º ....................................................
...............................................................
IV - elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores e patronal, ressalvado os que recebem por subsídio, ao regime próprio de previdência social para 14% (quatorze por cento) e 28% (vinte e oito por cento) respectivamente, podendo ser implementada gradualmente em até 3 (três) anos, até atingir o montante necessário para saldar o déficit atuarial e equiparar as receitas das contribuições e dos recursos vinculados ao regime próprio à totalidade de suas despesas, incluin