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PL 4849/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rômulo Gouveia - PSD/PB 29/03/2016
Ementa
Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos prestadores de serviços de hospedagem informem se disponibilizam alimentação adequada a portadores de diabetes.
Indexação
Empresa hoteleira, obrigatoriedade,  informação, disponibilização, alimentação, diabético.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2016 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
29/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4849/2016, pelo Deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que: "Dispõe sobre a obrigação de que estabelecimentos prestadores de serviços de hospedagem informem se disponibilizam alimentação adequada a portadores de diabetes".
01/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
04/04/2016 Comissão de Turismo (CTUR)
Recebimento pela CTUR.
04/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 144 COL 01.
18/05/2016 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. João Marcelo Souza (PMDB-MA)
19/05/2016 Comissão de Turismo (CTUR)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/05/2016)
02/06/2016 Comissão de Turismo (CTUR)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
23/11/2016 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolvido ao Relator, Dep. João Marcelo Souza (PMDB-MA)
15/12/2016 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
04/04/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
12/04/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
09/05/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
Designado Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
07/06/2017 Comissão de Turismo (CTUR)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTUR, pelo Deputado Juscelino Filho (DEM-MA).
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação.
09/08/2017 Comissão de Turismo (CTUR) - 14:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
23/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/08/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
24/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Turismo Publicado em avulso e no DCD de 25/08/17, PÁG 489 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/12/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4849/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/04/2016 Às Comissões de Turismo e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4849/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Turismo (CTUR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTUR => PL 4849/2016 Parecer do Relator 07/06/2017 Juscelino Filho Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação.
PAR 1 CTUR => PL 4849/2016 Parecer de Comissão 09/08/2017 Comissão de Turismo Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Juscelino Filho (DEM-MA), pela aprovação.