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PL 4847/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Vicente Candido - PT/SP, Afonso Florence - PT/BA, Daniel Almeida - PCdoB/BA e outros 29/03/2016
Ementa
Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional.
Indexação
Critério, União, parceria público-privada, desenvolvimento, Tecnologia da informação e comunicação (TIC), utilização, segurança pública, aplicação, área urbana, território nacional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer.
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 22/05/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.


12/06/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/03/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4847/2016, pelos Deputados Vicente Candido (PT-SP) e outros, que: "Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional".
07/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
11/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/04/16 PÁG 56 COL 01.
11/04/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
20/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Vicentinho (PT-SP)
23/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/05/2016)
07/06/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
29/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5127/2016, pelo Deputado Jaime Martins (PSD-MG), que: "Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.847/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.

".
31/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 5.127/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.847/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.847/2016: à CDU, à CTASP, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
06/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CTASP, Memo nº 238/16-COPER solicitando a devolução deste.
• Ao Presidente da CDU, Ofício nº 1380/2016/SGM/P.
10/10/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Devolução à CCP, em razão do Memo nº 238/16 - COPER.
03/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Recebimento pela CDU.
09/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
10/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/11/2016)
24/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
21/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado João Paulo Papa (PSDB-SP).
• Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela rejeição.
30/10/2017 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP)
18/04/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
20/06/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Angelim (PT-AC)
26/11/2018 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDU, pelo Deputado Angelim (PT-AC).
• Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Angelim, deixou de ser membro da Comissão
06/02/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 200/2019, pela Deputadoa Daniel Almeida PCdoB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-200/2019.
19/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Designado Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO)
20/03/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/03/2019)
02/04/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
22/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Francisco Jr. (PSD-GO).
• Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
23/05/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/05/2019)
05/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
• Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
12/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
13/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
14/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 15/06/19 PÁG 265, Letra A.
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".
03/04/2023 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, conforme solicitado no Memo. 017/2023 - COPER.
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
• Recebimento pela CASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4847/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/04/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
31/08/2016 Defiro o Requerimento n. 5.127/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 4.847/2016, para incluir o exame pela Comissão de Desenvolvimento Urbano. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.847/2016: à CDU, à CTASP, à CSPCCO e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). Regime de tramitação: ordinário.]
15/03/2023 Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 2023 [,..], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução".  
PL 4847/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 4847/2016 Parecer do Relator 21/09/2017 João Paulo Papa Parecer do Relator, Dep. João Paulo Papa (PSDB-SP), pela rejeição.
PRL 2 CDU => PL 4847/2016 Parecer do Relator 26/11/2018 Angelim Parecer do Relator, Dep. Angelim (PT-AC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 4847/2016 Substitutivo 26/11/2018 Angelim Parecer do Relator, Deputado Angelim, pela aprovação, com Substitutivo, do PL 4.847, de 2016, que dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parceria público-privada visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional.
PRL 3 CDU => PL 4847/2016 Parecer do Relator 22/05/2019 Francisco Jr. Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 CDU => PL 4847/2016 Substitutivo 22/05/2019 Francisco Jr. Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parcerias público-privadas visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública, bem como em outros aspectos da gestão urbana, e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional.
PAR 1 CDU => PL 4847/2016 Parecer de Comissão 12/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 4847/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 12/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano Dispõe sobre a instituição, no âmbito da União, de parcerias público-privadas visando ao desenvolvimento de tecnologias de informação e comunicação para emprego na área de segurança pública, bem como em outros aspectos da gestão urbana, e aplicação na transformação das áreas urbanas em cidades inteligentes em todo o território nacional.
PL 4847/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5127/2016 => PL 4847/2016 Requerimento de Redistribuição 29/08/2016 Jaime Martins Requer a revisão de despacho inicial aposto ao PL nº 4.847/2016, da Câmara dos Deputados, para que a Comissão de Desenvolvimento Urbano aprecie sobre o mérito.
REQ 200/2019 => PL 990/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Daniel Almeida Requer o desarquivamento de proposições.