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PL 4825/2016

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

28/03/2016

Ementa

Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos §§ 4º a 8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Trata do afastamento para exercício de licença classista dos servidores integrantes dos órgãos de segurança pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

27/04/2016

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (1)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

28/03/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4825/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos §§ 4º a 8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências".

27/04/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "f", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.

27/04/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/04/16 PÁG 749 COL 01.

04/05/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra devolução de proposição (Art. 137, § 2º, RICD) n. 131/2016, pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que: "Recurso contra despacho da Presidência da Câmara dos Deputados ao PL 4.825, de 2016, que 'Dispõe sobre o afastamento para exercício de licença classista de dirigentes de entidades de defesa de classe dos órgãos previstos nos §§ 4º a 8º do art. 144 da Constituição Federal e dá outras providências'".

31/01/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.