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PLP 258/2016
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 183/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - José Serra - PSDB/SP 23/03/2016
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015,  para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar.
Indexação
Disciplinamento, movimentação financeira, Estado, Distrito Federal ,  Município, recursos, depósito judicial,  depósito administrativo, processo, fundo de reserva, pagamento, precatório, dívida fundada, despesa de capital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2016 Renumere-se como Projeto de Lei, tendo em vista que a proposição tramitou como tal no Senado Federal. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Renumere-se como Projeto de Lei, tendo em vista que a proposição tramitou como tal no Senado Federal. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 258/2016, pelo Senado Federal, que: "Altera a Lei Complementar nº 151, de 5 de agosto de 2015,  para dispor sobre os depósitos judiciais e administrativos no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e revoga o art. 5º da mesma Lei Complementar.

".
31/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Renumere-se como Projeto de Lei, tendo em vista que a proposição tramitou como tal no Senado Federal. Publique-se.
Renumerado como PL nº 4891/2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 258/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2016 Renumere-se como Projeto de Lei, tendo em vista que a proposição tramitou como tal no Senado Federal. Publique-se.