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PL 4821/2016 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Origem: |
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PLS 125/2010 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA |
23/03/2016 |
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Ementa |
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Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/10/2017 |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.821/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.821/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4821/2016 (1) |
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PL 10635/2018 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
14/06/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
29/03/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado José Carlos Araújo. |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
31/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição.
27/09/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
14/12/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 10.635/2018, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/03/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 288/16 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo". |
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23/03/2016 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4821/2016, pelo Senado Federal, que: "Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo". |
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01/04/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade |
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04/04/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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04/04/2016 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 133 COL 01. |
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04/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC) |
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06/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016) |
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18/05/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/06/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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15/06/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2016) |
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28/06/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/07/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho. |
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11/07/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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09/08/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do dep. Vincius Carvalho |
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06/09/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Aprovado o Requerimento nº 116/201616, do Dep. Vinícius Carvalho, em 23/08/16, solicitando reunião de audiência pública para debater este projeto. |
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08/11/2016 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Audiência pública realizada, com a presença dos seguintes convidados: Marcos Z. Fermanian - Presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares - Abraciclo; Maria Aparecida Martinelli - Técnica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; Jorge Augusto da Conceição - Representante do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran; e kleber José Trinta - representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC. |
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29/03/2017 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA). |
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• |
Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado José Carlos Araújo. |
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07/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Recebimento pela CDEICS. |
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10/04/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/04/17, PÁG 249 COL 01, Letra A. |
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20/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Designado Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC) |
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24/04/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2017) |
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03/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/05/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição. |
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07/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Leitura do parecer do relator. |
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Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES), Marcos Reategui (PSD/AP), Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC). |
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• |
Retirado de pauta pelo relator para alterações no parecer. |
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07/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC) |
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12/06/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES). |
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30/08/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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05/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Vista ao Deputado Goulart. |
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12/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Prazo de Vista Encerrado |
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20/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator. |
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27/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão. |
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28/09/2017 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Encaminhamento do Ofício Pres n° 223/2017-CDEICS que comunica à SGM a divergência de pareceres na Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
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28/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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28/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício n. 223/2017, da CDEICS, comunicando que o PL n. 4.821/2016 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito. |
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02/10/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 03/10/17 PÁG 267 COL 01, Letra B. |
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10/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.821/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. |
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16/10/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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10/07/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
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07/08/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-10635/2018. |
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13/12/2018 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS). |
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Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 10.635/2018, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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31/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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26/09/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ) |
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31/10/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ). |
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14/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI/RJ). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei n. 10.635/2018, apensado, com emenda, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Aureo Ribeiro, deixou de ser membro da Comissão |
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