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PL 4821/2016
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 125/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Flexa Ribeiro - PSDB/PA 23/03/2016
Ementa
Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/10/2017 Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.821/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.821/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
31/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Apensados
Apensados ao PL 4821/2016 (1)
PL 10635/2018
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 14/06/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.


29/03/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado José Carlos Araújo.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) 31/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição.


27/09/2017 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 31/10/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).


Tramitação
Data Andamento
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 288/16 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 125, de 2010, de autoria do Senador Flexa Ribeiro, constante dos autógrafos em anexo, que "Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo".
23/03/2016 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4821/2016, pelo Senado Federal, que: "Obriga o fabricante e o importador de automóvel ou motocicleta a disponibilizar, em meio digital, relação contendo denominação e código de referência das peças que compõem o veículo".
01/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade
04/04/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
04/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 133 COL 01.
04/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
06/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC), pela aprovação, com substitutivo.
15/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/06/2016)
28/06/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
06/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Vista ao Deputado Vinicius Carvalho.
11/07/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Prazo de Vista Encerrado
09/08/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 11:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício, a pedido do dep. Vincius Carvalho
06/09/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Requerimento nº 116/201616, do Dep. Vinícius Carvalho, em 23/08/16, solicitando reunião de audiência pública para debater este projeto.
08/11/2016 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Audiência pública realizada, com a presença dos seguintes convidados: Marcos Z. Fermanian - Presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes de Motocicletas, Ciclomotores, Motonetas, Bicicletas e Similares - Abraciclo; Maria Aparecida Martinelli - Técnica do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro; Jorge Augusto da Conceição - Representante do Departamento Nacional de Trânsito - Denatran; e kleber José Trinta - representante do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor - DPDC.
29/03/2017 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 09:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Discutiu a Matéria o Dep. José Carlos Araújo (PR-BA).
Aprovado o Parecer, absteve-se de votar o Deputado José Carlos Araújo.
07/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
07/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Recebimento pela CDEICS.
10/04/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 11/04/17, PÁG 249 COL 01, Letra A.
20/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Designado Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC)
24/04/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2017)
03/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/05/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Cesar Souza (PSD-SC).
Parecer do Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC), pela rejeição.
07/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
Leitura do parecer do relator.
Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT/ES),  Marcos Reategui (PSD/AP),  Mauro Pereira (PMDB/RS) e Cesar Souza (PSD/SC).
Retirado de pauta pelo relator para alterações no parecer.
07/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Devolvido ao Relator, Dep. Cesar Souza (PSD-SC)
12/06/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT-ES).
30/08/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
05/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
Vista ao Deputado Goulart.
12/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Prazo de Vista Encerrado
20/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do relator.
27/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) - 09:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Helder Salomão.
28/09/2017 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Encaminhamento do Ofício Pres n° 223/2017-CDEICS que comunica à SGM a divergência de pareceres na Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços
28/09/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
28/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 223/2017, da CDEICS, comunicando que o PL n. 4.821/2016 recebeu pareceres divergentes nas Comissões que lhe apreciaram o mérito.
02/10/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 03/10/17 PÁG 267 COL 01, Letra B.
10/10/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transfira-se ao Plenário a competência para apreciar o Projeto de Lei n. 4.821/2016, porquanto se configurou a hipótese do art. 24, II, g, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
16/10/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/07/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
07/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-10635/2018.
13/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, do PL 10.635/2018, apensado e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão
26/09/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
31/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ).