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PL 4813/2016
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Laudivio Carvalho - SD/MG 23/03/2016
Ementa
Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
Explicação da Ementa
Aumenta a pena de reclusão do crime de sequestro praticado contra criança.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/04/2016 Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4813/2016, pelo Deputado Laudivio Carvalho (SD-MG), que: "Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal".
01/04/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
04/04/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/04/16 PÁG 130 COL 01.
05/04/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
24/05/2016 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designado Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS)
08/06/2017 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Afonso Hamm (PP-RS).
Parecer do Relator, Dep. Afonso Hamm (PP-RS), pela aprovação, com substitutivo.
05/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude de ausência do relator
13/06/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Não apreciado em virtude da ausência do relator
21/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
Proferido o parecer pelo relator, Dep. Afonso Hamm
Discutiu a matéria a Dep. Benedita da Silva
Vista à Deputada Benedita da Silva.
28/11/2018 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/01/2020 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Devolução à CCP